A importância da Aresc na Regulação dos Serviços Públicos

As agências reguladoras desempenham um papel essencial na administração pública, especialmente na garantia da qualidade, eficiência e equilíbrio dos serviços e atividades econômicas essenciais.

Em Santa Catarina, essa função é exercida pela Aresc (Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina), autarquia estadual com autonomia administrativa, técnica e financeira.

A Aresc atua principalmente na regulação, fiscalização e controle de serviços públicos delegados, com atenção especial às áreas do saneamento básico, gás natural canalizado e transporte público de passageiros.

Sua função é estabelecer normas, fiscalizar contratos e garantir que os serviços prestados atendam aos padrões de qualidade exigidos por lei e pelos contratos firmados entre os entes públicos e os prestadores.

É importante destacar que a agência cumpre outro aspecto relevante, que é a promoção da estabilidade e previsibilidade nas relações entre Estado, empresas e usuários.

Com a definição clara de regras e parâmetros técnicos, as agências proporcionam segurança jurídica, condição indispensável para a atração de investimentos, sobretudo em setores que exigem grandes aportes de capital e infraestrutura.

A independência técnica da agência reguladora é outro pilar de seu mérito, pois é composta por especialistas e estruturada de forma a atuar com autonomia em relação ao poder político, tomando decisões baseadas em critérios técnicos, o que contribui para a racionalidade e legitimidade das políticas públicas no setor regulado.

Além da regulação técnica, a Aresc também é responsável pela análise de reajustes e revisões tarifárias, zelando pela modicidade das tarifas — ou seja, que os preços pagos pelos consumidores e usuários sejam justos e sustentáveis para os prestadores. Esse equilíbrio econômico-financeiro é imprescindível para a continuidade e a expansão dos serviços públicos de forma adequada.

Portanto, a Aresc tem papel estratégico na garantia de serviços públicos de qualidade em Santa Catarina, atuando como um elo entre a sociedade, o poder público e os prestadores.

Sua atuação técnica, imparcial e autônoma é fundamental para assegurar o interesse público, a modicidade tarifária e a eficiência dos serviços essenciais. Fortalecer e valorizar a regulação é, portanto, um passo necessário para o aprimoramento das políticas públicas e para a promoção da justiça social no Estado.