Desocupação tardia, mas necessária

Florianópolis carrega, há décadas, a herança de gestões permissivas e desorganizadas na cessão dos espaços públicos. A ocupação irregular de imóveis pertencentes ao município — por mais de uma centena de comerciantes, muitos há mais de 30 ou 40 anos — é o retrato de uma cidade que, por muito tempo, preferiu fechar os olhos à necessidade de ordem, isonomia, justiça e transparência.

O inquérito que levou à atual ação de desocupação remonta a 2010. Desde então, atravessamos governos, mudanças de legislação e um longo período de espera até a regularização dos quiosques, bancas, floriculturas e lojas do Mercado Público do Estreito, na área continental da Capital.

Em comum, a ocupação de imóveis públicos sem licitação, sem contrato formal e, na imensa maioria dos casos, sem qualquer pagamento ou contrapartida ao município. A prática não apenas fere os princípios da administração pública como perpetua desigualdades, ao privilegiar alguns em detrimento da coletividade.

Sim, há casos humanos e históricos por trás das portas dos comércios. Famílias inteiras construíram a vida nesses espaços. O tempo, porém, não justifica o erro contínuo — e a responsabilidade recai não apenas sobre os comerciantes, mas principalmente sobre o Poder Público, que durante anos se omitiu, negligenciou e, por vezes, legitimou essas ocupações.

Agora, com a assinatura de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) entre a Prefeitura de Florianópolis e o MPSC (Ministério Público de Santa Catarina), vislumbra-se, pela primeira vez em muito tempo, uma ação efetiva e coordenada.

A notificação dos primeiros 42 lojistas inicia um processo que pode, enfim, devolver à cidade um uso mais justo, transparente e regular do seu patrimônio. A previsão de 360 dias para desocupação e nova licitação dos espaços é um avanço — tardio, sim, mas necessário.

Ainda assim, é preciso vigilância. O cumprimento do TAC será monitorado pelo MP e a sociedade também deve acompanhar cada etapa: as notificações, os prazos, as garantias de contraditório, o destino dos imóveis, as novas licitações.

Afinal, não se trata apenas de recuperar espaços físicos, mas de reconstruir a confiança na capacidade do setor público de administrar com isonomia.

O início da regularização é, antes de tudo, uma reparação institucional. A esperança que hoje se coloca diante da cidade é a de que a regra volte a valer para todos, e que o espaço público, por definição coletivo, não volte a ser tratado como propriedade privada por conveniência ou descaso. Depois de tantos anos de omissão, Florianópolis não pode se dar ao luxo de retroceder.