As regras de aposentadoria dos servidores públicos entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022. A emenda constitucional será promulgada pela Mesa da Assembleia Legislativa na segunda-feira (9). Já os autógrafos do projeto de lei complementar será enviado ao governador Carlos Moisés até terça-feira (10) para ser sancionado.
Giordani aborda os estudos prioritários – Foto: Alesc/NDOs descontos de 14% sobre os proventos dos inativos, contudo, deverão ocorrer já em novembro, transcorrida a noventena legal.
O governador Carlos Moisés determinou estudos para viabilizar a irredutibilidade de vencimentos a todos os servidores, medida destinada a proteger os de salários mais baixos. Avaliações são feitas sobre os aspectos legais, técnicos e financeiros.
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. SeguirPara o secretário da Casa Civil, Eron Giordani, que comandou todo o projeto da reforma previdenciária, o governo dará prioridade também ao projeto da previdência complementar, através do SC-Prev, criado em 2016 e que conta hoje com apenas 954 servidores.
O governo vai oferecer uma alternativa de integralidade e paridade aos servidores da Policia Civil: migração para a previdência complementar. Oferecerá uma contrapartida estimulante. Para cada R$ 1,00 pago à previdência pelo servidor, o governo entraria com R$ 20,00. E esta poupança previdenciária não será destinada a um fundo comum, mas à conta individual do funcionário público.
O secretário Giordani confirmou, ainda, agilidade nos estudos sobre o novo plano de carreira do magistério, a reposição dos servidores da saúde e de outros órgãos com salários defasados no governo.