Um novo relatório, desta vez contra a criação da aposentadoria especial para deputados estaduais e servidores públicos comissionados lotados nos confortáveis gabinetes dos poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas de Santa Catarina, foi apresentado nesta quarta-feira (27).

O autor da proposta foi o deputado Sargento Lima (PL), que classificou a matéria como “imoral” e uma “aberração”.

O primeiro relatório, favorável, é do deputado Valdir Cobalchini (MDB). O parlamentar acatou uma emenda substitutiva global apresentada pelo governo do Estado e rejeitou as emendas dos deputados Bruno Souza (Novo) e Luciane Carminatti (PT).

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A exemplo de terça-feira (26), a sessão reúne de uma só vez as três comissões nas quais a matéria, obrigatoriamente, precisa de aval: Constituição e Justiça, Finanças e Tributação e Trabalho, Administração e Serviço Público.

Assista ao vivo à reunião conjunta das 3 comissões nesta quarta (27)

A proposta beneficia quem recebe acima do teto da previdência social, que hoje é de R$ 6,4 mil por mês, ou seja, a elite do funcionalismo. A contribuição será patrocinada com dinheiro público. Mesmo assim, uma narrativa tenta emplacar algum mérito na decisão.

A emenda do governo Carlos Moisés, encaminhada na noite de segunda-feira (25), fez apenas ajustes de redação. Já as emendas dos deputados estaduais previam que a contrapartida com dinheiro público fosse retirada do projeto.

Veja a reunião de terça-feira (26) em imagens

Antes mesmo de qualquer pedido, o próprio presidente da CCJ, deputado Milton Hobus (PSD), sugeriu vistas para a análise. Geralmente, esse prazo é de duas semanas, não de 24 horas. Ou seja, mais um indício do desejo de acelerar o processo.

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Complexo, projeto avançava de forma discreta

Até então discutidas de maneira discreta, as tratativas políticas vieram a público em manchete da edição impressa do ND. O PLC 0016.4/2021 que cria o “Benefício Especial pela adesão patrocinada ao Regime de Previdência Complementar do Estado de Santa Catarina e altera a Lei Complementar nº 661, de 2015” começou a tramitar em 2 de setembro.

A primeira tentativa de emplacar a proposta foi no dia 6 de outubro, quando o PLC também foi pautado em uma reunião conjunta das comissões. Naquele encontro, diante de emendas, a matéria foi tirada de pauta.

Conforme o projeto, os deputados e comissionados devem contribuir com 8% do salário. O Estado dará uma contrapartida também de 8%. A justificativa do PLC estima que 2.700 pessoas, entre comissionados e deputados, estariam aptos a aderir ao benefício especial.

Pelas contas, o Estado gastaria por ano cerca de R$ 420 milhões, mas receberia R$ 3,6 bilhões. Nas 349 páginas do projeto original, não há clareza sobre esses números. Até porque, deputados têm mandatos de quatro anos e servidores comissionados têm livre nomeação e exoneração.

Narrativa tenta emplacar mérito à proposta

Uma narrativa foi criada para tentar tornar meritório e saudável para os cofres públicos catarinenses a criação da aposentadoria especial para deputados estaduais e servidores públicos comissionados.

A explicação é que a proposta incentiva a migração dos funcionários que ingressaram no serviço público estadual a partir de 2004 para o regime de previdência complementar, que é gerido pelo SCPrev.

A migração é válida para os servidores que recebem acima do teto do INSS, hoje em R$ 6,4 mil. Ou seja, para a elite do funcionalismo público catarinense. A matéria abre a possibilidade de cargos comissionados se beneficiarem com uma aposentadoria complementar à previdência social patrocinada com dinheiro público.

“Ao optarem pela previdência complementar, os interessados passarão a recolher a alíquota de 14% ao Iprev, com base no valor do teto do INSS. Sobre o excedente, será aplicado uma alíquota de até 8%, que será depositada em uma conta individual, gerida pelo SCPrev, com uma contrapartida de mesmo valor do ente ao qual o servidor está vinculado”, informou a comunicação do Legislativo.

“Esse é mais um passo que o governo dá no sentido de diminuir o déficit previdenciário, fruto de um acordo que viabilizou a reforma da Previdência”, declarou o chefe da Casa Civil, Eron Giordani, durante o ato de entrega da proposta ao Legislativo, em 2 de setembro.