A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) aprovou um projeto de lei que estabelece um novo convênio para a transferência de recursos financeiros aos municípios, substituindo a antiga Transferência Especial de Verbas (TEV). O projeto ainda precisa passar por outras comissões antes de sua votação final no plenário.
