O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Alexandre de Moraes, atendeu um pedido da AGU (Advocacia-Geral da União) e estipulou às autoridades públicas que tomem medidas necessárias para evitar novas manifestações que fechem vias urbanas e rodovias ou ocupações em prédios públicos. Entre as medidas determinadas na decisão, estão multas e prisões em flagrante.
O ministro Alexandre de Moraes proibiu fechamento de vias e rodovias e prevê multa para manifestantes – Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil/ND
De acordo com o documento, estão proibidas obstruções de trânsito ou tráfego. Em caso de descumprimento, as multas para pessoas físicas são de R$ 20 mil por hora e pessoas jurídicas, de até R$ 100 mil. A penalidade também vale para manifestações em meios eletrônicos.
Além disso, agentes dos órgãos de segurança pública estão autorizados a fazer prisões em flagrante de quem obstruir vias urbanas, rodovias e adjacências ou invadir prédios públicos. As autoridades podem fazer a identificação das pessoas por meio de veículos usados durantes as manifestações.