Nada de cartão e nem de Disney: como Lei Magnitsky pode afetar a vida pessoal de Moraes

A eventual aplicação da Lei Magnitisky ao ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, conforme ventilou o Secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, pode ter consequências que irão além de mera pressão política, e causar sérias consequências na vida pessoal e financeira do magistrado.

Conhecida por alguns como ‘pena de morte financeira’, a legislação permite ao governo norte-americano a punição de estrangeiros envolvidos em casos de violações de direitos humanos e em casos de corrupção, com sanções como o bloqueio de contas bancárias, cancelamento de cartões de crédito e restrições de entrada nos Estados Unidos.

Após a ida do deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) para os Estados Unidos, sob a alegação de que estaria sendo perseguido e poderia ser preso; o Secretário de Estado dos EUA afirmou, durante audiência no Congresso americano, que há “grande possibilidade” dos EUA aplicarem sanções contra Moraes com base na Lei Global Magnitsky.

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O ministro poderia ser ‘enquadrado’ por tomar decisões contra fake news e discursos de ódio nas redes sociais brasileiras. Moraes é relator de inquéritos no STF que tratam das manifestações do 8 de janeiro, e acusado principalmente por bolsonaristas e políticos de direita de violar direitos humanos.

No Brasil, não é raro ouvir antagonistas se queixarem da atuação do ministro por exacerbar suas funções de magistrado. No próprio parlamento existe um requerimento que pede a criação de uma CPI do Abuso de Autoridade por ministros da Suprema Corte, especialmente para apurar atos de Moraes, mas o pedido está parado, na fila de CPIs.

Como surgiu a Lei Magnitisky, que pode afetar a vida de Alexandre de Moraes

Enquanto isso, a oposição viu na legislação estrangeira uma maneira de tentar conter Moraes. A Lei Magnitisky foi aprovada em 2012, durante o governo de Barack Obama, e prevê sanções como o bloqueio de contas bancárias e de bens em solo norte-americano, além da proibição de entrada no país.

A norma foi criada após a morte de Sergei Magnitsky, advogado russo que denunciou um esquema de corrupção envolvendo autoridades de seu país e morreu em uma prisão de Moscou, em 2009. Inicialmente, a lei tinha como foco punir apenas os responsáveis por sua morte, mas seu alcance foi ampliado por uma emenda em 2016, ganhando maior alcance.

Desde então, passou a ser aplicada globalmente pelo Governo dos Estados Unidos, autorizando o governo a aplicar sanções unilaterais àqueles que violam direitos humanos, congelando seus bens e proibindo-os de entrar em território estadunidense.

Decano do STF reage e diz que estrangeiros não podem restringir  exercício da jurisdição doméstica

Depois da fala do secretário de Donald Trump, o ministro decano do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, saiu em defesa de Moraes. Numa publicação no X, Gilmar Mendes afirmou que agentes estrangeiros não podem restringir o “exercício da jurisdição doméstica” no Brasil.

No texto, o decano do STF destacou  que o trabalho de regulamentação e fiscalização de discursos de ódio nas redes e plataformas digitais, como o expresso em decisões recentes de Alexandre de Moraes, é fundamental para a soberania nacional.

“A regulamentação das plataformas digitais e o estabelecimento de parâmetros para discursos odiosos constitui elemento basilar da soberania nacional para qualquer nação contemporânea. Não há paradigma universal”, completou Mendes.

Na avaliação de autoridades, a aplicação da lei seria uma intromissão no Brasil, e poderia gerar uma crise diplomática, mas o grande prejudicado mesmo seria Alexandre de Moraes, ou seja, a pessoa física do ministro.