Após morte do vereador Gabrielzinho, Justiça deve decidir quem fica com a vaga

Com a morte de Gabriel Meurer, o vereador Gabrielzinho (PL), a vaga na Câmara de Vereadores seria preenchida pelo suplente de vereador Erádio Manoel Gonçalves (Podemos).

No entanto, com os direitos públicos suspensos, a vaga deverá escapar de suas mãos e cair na mão de outro suplente. Ou melhor, uma suplente. A vaga poderá ficar, inicialmente, com a assistente social Noemi Leal (União Brasil).

Erádio foi condenado por atos de improbidade administrativa em 2021, que resultou nas penas de ressarcimento ao erário e na suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos.

Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. Seguir

Segundo a denúncia do Ministério Público Estadual e aceita pela Justiça, Erádio então servidor público efetivo dos quadros da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, ocupou cargo comissionado no Legislativo nos períodos que coincidiram com o mandato de vereador em Florianópolis, entre 06 de outubro de 2008 a 07 de novembro de 2011.

Uma das alegações da defesa de Erádio, é que, em razão da compatibilidade de horários, não há qualquer óbice legal no exercício simultâneo do cargo de confiança e do cargo eletivo.

Sobretudo porque o art. 43, II, b, da Lei Orgânica de Florianópolis impede a assunção de ocupar cargo ou função de que seja demissível apenas no âmbito do próprio município. A alegação acabou não sendo aceita pela Justiça.

Em abril deste ano, a desembargadora Vera Lúcia Ferreira Copetti, da 4ª Câmara do Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, negou o pedido de ação rescisória do suplente visando desconstituir a sentença da “Ação Civil Pública por Ato de Improbidade”.

Advogados especialistas em Direito Eleitoral ouvidos pelo blog explicaram que qualquer ação judicial só tem algum efeito prático imediato se o desembargador relator conceder uma liminar determinando a suspensão dos efeitos.

Enquanto essa liminar não for concedida ou o processo não for favorável a ele, a regra é que, Erádio está nesse momento com o direito público suspenso pela Justiça. “Com os direitos políticos suspensos ele não pode assumir nenhum cargo público”, explicou um dos advogados.