Após reunião entre Governo, Alesc e setores, vetos sobre redução do ICMS seguem sem definição

A manhã desta quarta-feira (9) foi marcada por mais uma rodada de negociações entre representantes dos setores de leite e farinha, bem como de bares e restaurantes de Florianópolis, com o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, na Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina).

A conversa girou em torno do veto parcial ao Projeto de Lei (PL) 449/2021, realizado pelo governador Carlos Moisés no último dia 22 de fevereiro, de autoria do Executivo. O PL alterava cinco leis de natureza tributária do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

A reunião começou às 9h com os representantes do setor leiteiro. Os produtores debateram sobre o veto que dizia respeito ao leite embalado. A emenda garantiria maior competitividade à indústria leiteira catarinense quando comparada aos estados vizinhos, além de evitar o aumento nos preços do produto.

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O governo vetou, e justificou, por sua vez, que tal medida poderia causar prejuízos para as indústrias catarinenses nas vendas para as empresas do Simples Nacional, afinal, elas podem comprar leite produzido fora de SC.

Já às 10h, o debate voltou-se para o veto que concederia, até 31 de dezembro de 2024, o crédito presumido do ICSM aos fabricantes catarinenses de farinha de trigo e mistura para a preparação de pães. O setor contava com o benefício até abril do ano passado.

No veto, o governo disse que o segmento já tem “renúncia fiscal excessiva”, e que o benefício não cumpre os requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Às 11h, a conversa foi conduzida pelos representantes da Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes). O setor é um dos que mais protestou contra o veto parcial ao PL e o que moveu discussões mais acaloradas na sessão desta quarta.

Os representantes protestam contra a vedação do governo à medida que concedia crédito presumido a bares, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à equiparação da alíquota de ICMS cobrada em Santa Catarina (7%) com a praticada no Paraná (3,2%).

A medida resultaria na redução do imposto para contribuintes do ramo de fornecimento de alimentação e bebidas em Santa Catarina. Na justificativa do veto, o governo argumentou que esse benefício fiscal não tem  autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária, e que não atende aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Além disso, o governo disse que o benefício contemplaria “bares e restaurantes de grandes redes multinacionais em detrimento dos pequenos e médios negócios, visto que 99% destes últimos são enquadrados no Simples Nacional e não são alcançados pelo benefício proposto”.

Após a reunião, os vetos devem seguir para votação em plenário. Ainda não foi definida uma data para a sessão. Caso o governo do Estado perca em plenário, uma ação de inconstitucionalidade deve ser movida pela administração estadual.

Governo deu sinais de que não cederia

No dia 1º deste mês, os secretários de Estado da Fazenda, Paulo Eli, e da Casa Civil, Eron Giordani, se reuniram com as lideranças de partidos na Alesc para discutir o assunto, porém o governo não demonstrou sinais de que cederá ao pedido, principalmente, dos bares e restaurantes.

Na último dia 04, Paulo Eli disse que desde 2018 a Sefaz (Secretaria de Estado da Fazenda) vem retirando diversos produtos da chamada ST (Substituição Tributária), ou seja, da cobrança antecipada de ICMS. Entre os itens que saíram deste modelo, estão água mineral, vinhos e espumantes e, mais recentemente, bebidas quentes, que incluem destilados como uísque, vodca, gim e licores.

De acordo com o secretário, com a possibilidade de derrubada do veto na Alesc, reduzindo a carga tributária para 3,2%, a Sefaz  terá que retomar a cobrança antecipada de ICMS na indústria para as bebidas.

Segundo ele, a derrubada do veto do governador “prejudicará a competitividade da indústria catarinense”. “Todo o trabalho feito nos últimos anos, que culminou na geração de mais de 167 mil empregos somente em 2021, terá sido em vão”, completou.