Aprovado quarta-feira (6) pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina, o projeto de lei que proíbe a oferta e contratação de empréstimos ou financiamentos para aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica foi considerado inconstitucional há pouco mais de um ano.
Deputados estaduais na sessão desta quinta-feira (7) – Foto: Bruno Collaço/Divulgação/NDEm 4 de março de 2020, o suplente de deputado estadual Ulisses Gabriel (PSD, hoje sem partido) apresentou o PL 29.3/2020. Em 19 de maio, o relator da matéria na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), deputado estadual João Amin (PP), deu parecer pela inadmissibilidade. Em 2 de junho, o parecer negativo foi aprovado. Em 8 de julho a proposta foi arquivada.
O projeto aprovado quarta-feira pelos deputados, de autoria do deputado licenciado Luiz Fernando Vampiro (MDB), é mais antigo. O PL 94.1/2019 entrou na Casa em 17 de abril de 2019.
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. SeguirCoincidentemente, o relator na Comissão de Constituição e Justiça foi o deputado estadual João Amin. Se para o projeto de Ulisses Gabriel o parecer foi contrário, para o projeto de Vampiro foi pela admissibilidade, proferido em 20 de maio de 2019.
Depois de uma longa tramitação, a proposta foi aprovada em primeira votação na quarta-feira (6) e em redação final nesta quinta-feira (7).
Conforme o suplente de deputado, que também é delegado de polícia, “muitos idosos têm sido vítimas de estelionato, muitas vezes praticado pelos próprios parentes. Essas pessoas usam os cartões bancários dos aposentados e fazem o empréstimo, por telefone ou no banco, e sem o conhecimento dos pais ou avós”, justificou Ulisses na época.
“O atendimento presencial é imprescindível para que a pessoa possa compreender com segurança as condições de pagamento, evitando crimes e o endividamento”, acrescentou.
“Projetos são diferentes”, diz deputado relator
Procurado para justificar o posicionamento diferente para dois projetos com a mesma finalidade, o deputado estadual João Amin (PP) afirmou que as matérias são tecnicamente diferentes, por isso, tiveram pareceres distintos. “De acordo com a consultoria técnica legislativa da Assembleia Legislativa, os projetos são diferentes”, afirmou Amin.