Nesta terça-feira (28), o projeto de lei que proíbe fogos de artifício com estampidos ou qualquer artefato pirotécnico de efeito sonoro ruidoso foi aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina).

O PL nº 11/2023 visa impedir a venda, queima e soltura de fogos de artifício de estampido com efeito de tiro em todo o território de Santa Catarina. O projeto original determinava um limite de 50 decibéis, o que foi excluído pela emenda substitutiva global.

A multa seria proporcional à quantidade de fogos utilizada, variando entre R$ 5 mil a R$ 25 mil. Em caso de reincidência do infrator, a multa seria aplicada em dobro.

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A justificativa do projeto é o estresse e mal-estar que os ruídos causam em bebês, crianças (em especial com autismo ou síndrome de hipersensibilidade), idosos (principalmente com Alzheimer) e animais.

A proposta, no entanto, não proíbe a soltura dos fogos de vista, que produzem apenas efeitos visuais, sem estampidos. O PL é de autoria do deputado Delegado Egidio (PL) e foi criado em fevereiro do ano passado.

A deputada Ana Campagnolo (PL) havia pedido vista e devolveu o projeto nesta terça-feira, votando pela inadmissibilidade da matéria. Ela considerou que caberia às câmaras municipais deliberar sobre o assunto.

Mesmo assim, a proposta foi aprovada na CCJ da Alesc. Caso seja admitida em Plenário e sancionada pelo governador Jorginho Mello até o fim do ano, a medida poderia afetar as festas de Ano Novo no estado.

O projeto de lei, contudo, ainda deve passar pela apreciação das comissões de Finanças e Tributação, de Turismo e Meio Ambiente e de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal.

Prefeito de Florianópolis anuncia volta dos fogos de artifício no Ano Novo, em meio a debate na Alesc

Este mês, o prefeito Topazio Neto (PSD) anunciou a volta do show de fogos de artifício no Réveillon de Florianópolis. Para incluir públicos sensíveis aos estampidos, está prevista a distribuição de protetores auriculares ou abafadores de barulho.

A virada do ano de 2023 para 2024 foi marcada por um show de luzes na Beira-Mar Norte, com 300 drones que projetavam imagens em cortina d’água.

O relator do PL nº 11/2023, deputado Marcius Machado (PL), votou a favor da proibição dos fogos de artifício de estampido e criticou a decisão de Topazio Neto.

“O prefeito Topazio faz um retrocesso aqui em Florianópolis e isso é lamentável”, critica o deputado Marcius Machado.

Fogos de artifício com estampido são proibidos em Chapecó

Em Chapecó, desde 15 de dezembro de 2021 está em vigor a lei que proíbe os fogos de artifício com estampido. O objetivo é evitar transtornos, principalmente para idosos, crianças, pessoas com deficiência e animais.

A Lei Municipal nº 7 .584/2021 proíbe, em ambientes públicos ou privados, abertos ou fechados, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido, os foguetes, os morteiros e as baterias que causem poluição sonora, com estouros ou estampidos.

A exceção permitida são os chamados “fogos de vista”, que são artefatos pirotécnicos ou fogos de artifício com efeitos visuais coloridos, silenciosos ou de baixo ruído.