O plenário da Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, na madrugada desta quinta-feira (4), o texto base da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios, que limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige valores exclusivamente pela taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos.
Os deputados de Santa Catarina, em sua maioria, votaram a favor da PEC. Foram 11 votos “sim” contra cinco votos “não”. Ao todo, a proposta passou por 312 votos a favor a 144 contra.
Câmara aprovou, em primeiro turno, a PEC do Precatórios – Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Fonte: Agência Câmara de Notícias
A sessão deliberativa para votar a PEC foi convocada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), nesta quarta-feira (3).
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. SeguirO ato chamou atenção por ser incomum, já que os deputados não costumam ir até Brasília em semanas com feriado.
Para concluir a votação da matéria, os parlamentares precisam analisar e votar os destaques apresentados pelos partidos, que podem ainda mudar trechos da proposta. A sessão poderá ocorrer ainda nesta quinta-feira.
Confira como votou cada deputado catarinense:
- Ângela Amin (PP) – SIM
- Carlos Chiodini (MDB) – NÃO
- Carmen Zanotto (Cidadania) – SIM
- Caroline de Toni (PSL) – NÃO
- Celso Maldaner (MDB) – NÃO
- Coronel Armando (PSL) – SIM
- Daniel Freitas (PSL) – SIM
- Darci de Matos (PSD) – SIM
- Fabio Schiochet (PSL) – SIM
- Geovania de Sá (PSDB) – SIM
- Gilson Marques (NOVO) – NÃO
- Hélio Costa (Republicanos) – SIM
- Pedro Uczai (PT) – NÃO
- Ricardo Guidi (PSD) – SIM
- Rodrigo Coelho (PSB) – SIM
- Rogério Peninha (MDB) – SIM
O que é a PEC dos Precatórios
De acordo com o texto-base aprovado, os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, deverão ser pagos em três anos, sendo 40% no primeiro ano, 30% no segundo e 30% no terceiro ano.
Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.
A redação aprovada nesta quinta engloba o texto da comissão especial segundo o qual o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036).
Para o próximo ano, esse limite será encontrado com a aplicação do IPCA acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 19,6 bilhões).
A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões em 2022. Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento com precatórios de R$ 89 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021.
Segundo o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, cerca de R$ 50 bilhões devem ir para o programa Auxílio Brasil e R$ 24 bilhões para ajustar os benefícios vinculados ao salário mínimo.
*Com informações da Agência Brasil