O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do PL (Projeto de Lei) do licenciamento ambiental (PL 3729/04) no começo da madrugada desta quinta-feira (13).
O projeto estabelece regras gerais como prazos de vigência, tipos de licenças e empreendimentos dispensados de obtê-la a serem seguidas por todos os órgãos reguladores.
Câmara dos Deputados – Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados/NDA votação registrou 300 votos a favor e 122 contra. A análise dos destaques apresentados pelos partidos ficou para esta quinta, em sessão marcada para as 10h.
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De acordo com o substitutivo do deputado Neri Geller (PP-MT), não precisarão de licença ambiental obras de saneamento básico, de manutenção em estradas e portos, de distribuição de energia elétrica com baixa tensão, obras que sejam consideradas de porte insignificante pela autoridade licenciadora ou que não estejam listadas entre aquelas para as quais será exigido licenciamento.
O texto aprovado cria ainda a licença única para simplificar o procedimento e permite a junção de licenças prévias com a de instalação, por exemplo. “O estado que tiver legislação mais rígida não vai mudá-la. É uma questão de bom senso. O projeto dá segurança jurídica para evitar questionamentos pela falta de uma norma geral”, disse Geller.
Para o relator, a dispensa de licença de empreendimentos de utilidade pública ou interesse social evita “uma cega burocracia, seja por ausência de impacto, seja por regulamentação específica em outras legislações”.