Câmara de Florianópolis aprova internação involuntária de pessoas em situação de rua

Os vereadores de Florianópolis aprovaram em segunda votação o projeto de lei 19044/2024, que prevê a internação involuntária de pessoas em situação de rua. O projeto agora segue para sanção do prefeito Topázio Neto (PSD), autor da matéria. O placar terminou com 17 votos favoráveis e cinco contrários. Roberto Katumi Oda (PSD) estava na sessão desta segunda-feira (19), mas não compareceu à votação.

De autoria da Prefeitura de Florianópolis, o projeto tramitava em regime de urgência no parlamento municipal. A sessão teve quase três horas de duração.

Topázio Neto celebrou a aprovação e disse que, recebendo o texto final da Câmara, marcará a data para sancionar e, na semana que vem, publicará o decreto que vai regulamentar as questões necessárias para ordenar os trabalhos como, por exemplo, o que fazer com animais de estimação caso o internado tenha um cachorro. Também será definido como será o credenciamento das unidades terapêuticas. “Nossa equipe está trabalhando nessas regulamentações e, assim que concluirmos, devemos fazer o decreto para deixar isso claro. A lei tem os termos genéricos, e o decreto dará os detalhes operacionais”, explicou o prefeito.

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Ainda conforme Topázio, o decreto vai especificar, por exemplo, a missão de cada secretaria. O documento está em elaboração pela Casa Civil, com apoio da Assistência Social, Saúde e Guarda Municipal. Assim que for publicado, o prefeito disse que vai agir com foco em pessoas identificadas pelas equipes que, diariamente, lidam com a população em situação de rua. “São pessoas que precisam ser internadas, porque, pelo esforço que temos feito, não têm dado resultado. Temos casos de pessoas abordadas até 20 vezes e que não tomam nenhuma atitude para sair da situação em que se encontram”, disse Topázio. Segundo ele, neste primeiro grupo, estão poucas dezenas de pessoas, mas há casos crônicos conhecidos pelas equipes da assistência social.

Para o prefeito, o decreto vai surtir efeito por que dará uma alternativa às pessoas que não conseguem mais tomar suas próprias decisões. Também por que desestimula pessoas a virem para Florianópolis usar droga e incomodar. Por fim, por que é uma questão humanitária e de saúde pública. “Precisamos dar garantia ao nosso servidor de que está coberto por uma legislação que permite o encaminhamento para tratamento”, afirmou Topázio. “A partir da experiência de Florianópolis, a Assembleia Legislativa também está discutindo uma legislação no âmbito estadual. Em breve teremos uma lei estadual permitindo a internação involuntária também”, completou.

Veja como cada vereador votou sobre a internação involuntária em Florianópolis

A favor

1. Adrianinho (Republicanos)
2. Bericó (União Brasil)
3. Claudinei Marques (Republicanos)
4. Dalmo Meneses (União Brasil)
5. Diácono Ricardo (PSD)
6. Dinho (União Brasil)
7. Gabriel Meurer – Gabrielzinho (Podemos)
8. Gilberto Pinheiro – Gemada (Podemos)
9. Jeferson Backer (PSDB)
10. João Cobalchini (União Brasil)
11. João Luiz
12. Josimar Pereira – Mamá (União Brasil)
13. Manu Vieira (Novo)
14. Maryanne Mattos (PL)
15. Pri Fernandes (Podemos)
16. Renato da Farmácia (PSDB)
17. Gui Pereira (Podemos)

Contra

1. Cíntia – Mandata Bom Viver (Psol)
2. Tânia Ramos (Psol)
3. Afrânio Boppré (Psol)
4. Carla Ayres (PT)
5. Maikon Costa (PL)

Ausente

1. Roberto Katumi (PSD)

O que diz o projeto sobre internação involuntária em Florianópolis

Destinado à pessoas em situação de rua e em vulnerabilidade, o texto do PL 94582*/2024 prevê oferecer cuidados médicos e apoio multidisciplinar às pessoas em situação de rua, especialmente aquelas afetadas pela dependência química ou transtornos mentais. O objetivo é ajudá-las a se recuperarem completamente e se reintegrarem à sociedade e à família.

O texto declara que o sucesso da iniciativa depende do compromisso da saúde pública do Município e, em particular, da Secretaria de Assistência Social. A colaboração é essencial para uma implementação eficaz, em linha com os princípios do SUAS (Sistema Único de Assistência Social) e do SUS (Sistema Único de Saúde).

A quem se destina?

O projeto de lei se aplica a todos os cidadãos em situação de rua em Florianópolis que se enquadrem em algumas condições específicas, como dependência química, vulnerabilidade social ou incapacidade de tomar decisões devido a transtornos mentais.

Questionada pelo ND Mais em janeiro, a prefeitura respondeu que quem vai definir os critérios anteriores serão os próprios médicos do município.

“A internação deve ser autorizada por um médico registrado no Conselho Regional de Medicina. Nos casos de internação involuntária, deve-se comunicar ao Ministério Público e a Defensoria Pública dentro de 72 horas”, descreve o Projeto de Lei.

Para a Prefeitura, a internação humanizada é aquela realizada com humanidade e respeito, visando beneficiar a saúde do paciente e promover sua recuperação e reintegração social, podendo ser realizada com ou sem o consentimento da pessoa.

Durante a internação, os pacientes serão atendidos por uma equipe multiprofissional, respeitando suas particularidades e necessidades individuais. O tratamento inclui aspectos psicossociais, físicos, nutricionais, integrativos e intelectuais.

A Prefeitura de Florianópolis deve oferecer atendimento intersetorial durante o período de internação, mediado pelas Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social e Educação, visando preparar o paciente para a reintegração na sociedade, mercado de trabalho e convívio familiar.

Para os pacientes que se recuperarem e voltarem ao convívio social, a municipalidade poderá oferecer o benefício de desacolhimento por tempo determinado, vinculado exclusivamente ao paciente.

O Município também será responsável por desenvolver programas profissionalizantes para inserir os indivíduos reabilitados no mercado de trabalho.

Defensorias são contra projeto da prefeitura

As defensorias públicas da União (DPU) e a de Santa Catarina recomendaram em 9 de fevereiro a suspensão do projeto de lei, com base na reforma psiquiátrica existente desde 2001, que adota a internação involuntária como medida excepcional. Na ocasião, a prefeitura disse que analisava a recomendação.

Segundo as defensorias, as medidas propostas pela Prefeitura de Florianópolis violam a legislação federal por instituir internações sem esgotar os recursos extra-hospitalares e sem oferecer tratamento integral ambulatorial em meio aberto.

As defensorias ainda explicam que é necessário capacitar os profissionais de saúde para lidar com as especificidades dessa população e promover a integração entre os serviços de saúde e assistência social. A ausência de diálogo e cooperação entre esses sistemas prejudica o atendimento integral à população de rua.