A Câmara de Vereadores de Florianópolis aprovou nesta quarta-feira (14) a reforma administrativa por meio do Projeto Lei Complementar 01915/2022. A nova legislação define a organização da estrutura da Administração Pública Municipal de Florianópolis, reestrutura cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, além dos respectivos vencimentos e padrões correlatos. Foram 17 votos favoráveis, quatro contrários e duas ausências em sessão plenária realizada nesta tarde.
Projeto foi aprovado por maioria dos votos na tarde desta quarta – Foto: CMF/Divulgação/NDA Prefeitura da Capital tem o objetivo de implementar a nova estrutura no início de 2023. Alterações na reestruturação dos cargos de provimento em comissão e funções gratificadas e também mudanças nas configurações e nomenclaturas de algumas secretarias municipais. Uma das mudanças será a criação da Secretaria Municipal do Governo.
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Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. SeguirA intenção é aprimorar a governança e buscar a sinergia entre os mais diversos órgãos do município. Com a nova unidade, a Secretaria Municipal da Casa Civil ficará focada na relação com o Poder Legislativo municipal. O objetivo é fortalecer os atos normativos, receber e cobrar as respostas de comunicações com a Câmara, ao criar um setor específico para acompanhamento e execução do orçamento Legislativo Impositivo.
O projeto, de 175 páginas, também promete fortalecer a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável com a criação de departamentos, gerências e diretorias para cumprimento das atribuições do órgão. A Floram continuará vinculada à Secretaria, assim como parte da Comcap referente à Gestão de Resíduos.
Por meio das redes sociais, a vereadora Carla Ayres (PT) criticou a aprovação da reforma administrativa. “A proposta terá impactos muito negativos à nossa cidade, pois esvazia a Floram e o IPUF, delegando a fiscalização para servidores comissionados, que não possuem conhecimento técnico para tal função. A proposta cria 132 cargos comissionados”, anotou a vereadora.