A ministra Cármen Lúcia, do STF (Supremo Tribunal Federal), deu um prazo de cinco dias para que o ministro da Defesa, Walter Braga Netto, preste informações sobre o sigilo imposto ao processo administrativo aberto pelo Exército contra o general Eduardo Pazuello, ex-ministro da Saúde.
O processo refere-se à participação dele no ato de apoio ao presidente da República Jair Bolsonaro no Rio de Janeiro. O prazo para resposta não poderá ser prorrogado, destacou a ministra.
Ministra Cármen Lúcia preside sessão da 2ª turma do STF. – Foto: Nelson Jr./SCO/STF/ND“Requisitem-se, com urgência e prioridade, informações ao Ministro da Defesa, a serem prestadas no prazo máximo e improrrogável de cinco dias. Na sequência, vista à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria Geral da República para manifestação na forma da legislação vigente, no prazo máximo e prioritário de três dias cada qual”, escreveu a ministra.
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A ordem foi dada em uma ação para dar publicidade ao processo movida em conjunto por partidos de oposição – PT, PCdoB, PSOL e PDT.
As legendas afirmam que o sigilo de 100 anos imposto aos documentos relacionados ao processo fere o direito de acesso à informação e o princípio da moralidade administrativa. “É indubitável o interesse público no procedimento administrativo disciplinar em questão e nos fundamentos da decisão que determinou seu arquivamento, além da patente inconstitucionalidade de decretação de sigilo sobre processo administrativo disciplinar já encerrado”, alegaram na ação.
Ao STF, os partidos afirmaram ainda que o arquivamento do processo pode traçar um precedente para insubordinação das tropas. “Grave ameaça democrática, tendo em vista que os atos investigados são de quebra de disciplina e hierarquia do Exército, abrindo precedente para a partidarização dos militares, além de demonstrar a fragilidade das instituições brasileiras”, argumentaram. “Neste sentido, o sigilo significa uma grave afronta à democracia.”
Processo direto para análise
A ministra adotou rito abreviado no caso e mandou o processo direto para análise em plenário após o recebimento das informações do Ministério da Defesa, Advocacia-Geral da União e Procuradoria Geral da República.
Militares das Forças Armadas são proibidos, por lei e pelos estatutos que regem a sua atuação, de se manifestarem sobre questões políticas e partidárias.
No caso de Pazuello, que chegou a fazer um breve discurso em um carro de som ao lado do presidente da República, o comandante-geral do Exército, Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, concluiu que não houve transgressão disciplinar e arquivou o procedimento administrativo aberto para apurar o caso.
Como mostrou o jornal O Estado de S. Paulo, o resultado do procedimento destoa do histórico das Forças Armadas.