O Sindiauditoria vai lançar na próxima terça-feira (20) uma carta-compromisso que será entregue aos candidatos ao governo do Estado de SC com “medidas eficazes de controle e combate à corrupção”.
São oito itens, que incluem o fortalecimento da estrutura da Controladoria-Geral do Estado, a criação do Fundo Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção e de um conselho de usuários dos serviços públicos.
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. SeguirO documento será apresentado às 19h30, no auditório da Univali, na SC-401.
1 – CONSOLIDAÇÃO DA ESTRUTURA ESTADUAL DE CONTROLE ECOMBATE À CORRUPÇÃO: edição da lei que defina a estrutura e as competências da CGE/SC, com a previsão de que os cargos de Controlador-Geral do Estado e seu adjunto, sejam ocupados por servidores efetivos do cargo de auditor do Estado, com o objetivo de trazer segurança jurídica às ações de controle, bem como fortalecer as atribuições da CGE nas áreas de controle interno, auditoria interna e integridade, incluindo governança, compliance e gestão de riscos, controle social, transparência, corregedoria e combate à corrupção, garantindo a atuação de forma preventiva e corretiva;
2 – REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E NOMEAÇÃO DEAUDITORES DO ESTADO: realização de concurso público, já autorizado, e nomeação de 95 novos auditores do Estado de Santa Catarina até o final de 2023;
3 – CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À CORRUPÇÃO: instituição de fundo para financiar ações e programas para prevenir, fiscalizar e reprimir atos ilícitos e de corrupção na esfera pública estadual;
4 – CRIAÇÃO DE CONSELHO DE INTEGRIDADE, GOVERNANÇA E RISCOS: fortalecimento da área de integridade, governança e riscos na CGE, buscando a definição de requisitos técnicos para a investidura em cargos em comissão, coibindo o nepotismo e a corrupção, assim como a edição de códigos de ética e de conduta dos órgãos da administração estadual;
5 – LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO: a regulamentação estadual da LAI consolida-se como importante instrumento de fortalecimento da cidadania e de prevenção e combate à corrupção, fomentando a cultura da transparência e do controle social;
6 – CONSELHO DE USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS: instituição dos Conselhos de Usuários de Serviços Públicos promovendo nova forma de participação direta na avaliação e melhoria dos serviços públicos prestados, através da avaliação voluntária;
7 – POLÍTICA DE GOVERNO ABERTO: a definição de uma política de Governo Aberto é fundamental para dar consistência e estruturar as ações de combate à corrupção. Santa Catarina assumiu papel de destaque no tema, sendo o primeiro Estado brasileiro a integrar a Aliança para Governo Aberto;
8 – MELHORIA DA GESTÃO PÚBLICA: por meio do controle e da avaliação dos gastos, das políticas públicas e da gestão de riscos nos órgãos e nas entidades, da disseminação de boas práticas e do estímulo à obediência às diretrizes estabelecidas na governança pela alta administração, atuando deforma preventiva e corretiva.