O trágico caso de Jessica Canedo, 22, que foi vítima de discursos de ódio e faleceu após a página Choquei divulgar prints falsos de um suposto caso com o humorista Whindersson Nunes, reacendeu as discussões sobre novas regras para a regulamentação das redes sociais para evitar fake news.
Jéssica Canedo foi vítima de comentários de ódio após notícia da página de fofoca ‘Choquei’ sobre suposta relação com Whindersson Nunes – Foto: Reprodução/NDDiscutida há três anos, o PL das Fake News (Projeto de Lei 2630/2020) visa preencher as brechas do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Especialistas argumentam que a PL protegeria os usuários da disseminação de notícias falsas, de discurso de ódio e a publicação de massa por meio de robôs.
De acordo com Ramicés, especialista em Direito Digital, o principal ponto positivo da proposta é reforçar a responsabilidade dos provedores e dos usuários, criando mecanismos para que as pessoas sejam identificadas: “O provedor de conteúdo precisará verificar a identidade da pessoa física ou jurídica, para poder responsabilizá-la caso seja demonstrado qualquer tipo de crime envolvido ali”, diz Ramicés.
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. SeguirMarcio Stival, também especialista na área, enfatiza a responsabilidade das redes sociais na propagação de fake news. “A partir do momento que a lei for implementada, as redes sociais que não cumprirem com as normas estabelecidas para prevenir a disseminação de notícias falsas serão penalizadas junto com os usuários responsáveis”, explica Stival.
Um progresso significativo na proposta da PL das Fake News é a distinção entre mensagens privadas e a disseminação em larga escala de conteúdos, afirma Ramicés: “Diferente de uma mensagem privada, que deve ser garantida o sigilo, a disseminação de conteúdo deve ser verificada. A garantia desse sigilo tem que existir porque é um direito fundamental à privacidade. Agora, se você quer fazer disseminação de grandes volumes de informação, aí você já é uma plataforma de conteúdo, e deve estar sujeito a todas as responsabilidades pertinentes”, esclarece.
Medidas cíveis e criminais
No caso específico da página Choquei, Stival observa que ações legais civis e criminais podem ser tomadas mesmo sem a aprovação da PL: “O responsável pela Choquei pode responder tanto na parte civil, quando a família da moça entrar com uma ação judicial contra a página, solicitando até indenização ou pedido de retratação, e pode ter uma resposta criminal, nesse caso, por conta da incitação ao suicídio. Mas aí, claro, tem que ser analisado exatamente os fatos que ocorreram”.
No entanto, Stival enfatiza a importância de ações preventivas e o avanço da PL das Fake News, que atualmente é uma prioridade no cenário político brasileiro e deve ser aprovada antes das eleições de 2024. “Uma única publicação pode ter consequências devastadoras para alguém. Não deveríamos precisar de um evento trágico para despertar a atenção das autoridades ou dos usuários da internet. É crucial cultivar uma consciência sobre a importância da ética no compartilhamento de informações online.”
Regulamentação x Censura
O maior obstáculo é a preocupação com uma possível censura. Stival esclarece que existe um debate intenso sobre o limite do controle do estado sobre o compartilhamento de conteúdo, independentemente de sua natureza. Por isso, a regulamentação está sendo desenvolvida com base na identificação e responsabilização, de tal forma que não comprometa a liberdade e privacidade dos usuários.
“A proposta deixa bem claro que as pessoas têm direito de se manifestarem, mas que elas serão responsabilizadas por isso. Essa sensação de impunidade que a internet às vezes traz tem que ser deixada de lado”, afirmou Ramicés.
Entenda o caso
Jéssica Canedo passou por uma confusão que a ligava a um suposto romance com Whindersson Nunes. Mensagens falsas entre Jéssica e o humorista foram espalhadas em páginas de fofoca nas redes sociais, sendo a Choquei uma das principais fontes desse boato.
Antes da tragédia, Whindersson ainda tentou esclarecer a situação comentando em uma das postagens, explicando que estavam usando a imagem dela de forma errada.
A confirmação triste da morte veio pela mãe de Jéssica, que compartilhou a notícia nas redes sociais;
Pronunciamento da Choquei:
“Todas as publicações foram feitas com base em dados disponíveis no momento e em estrito cumprimento das atividades habituais decorrentes do exercício do direito à informação”, diz a página em nota assinada por sua advogada.
“Queremos ressaltar que todas as publicações foram feitas com base em dados disponíveis no momento e em cumprimento as atividades habituais decorrentes do exercício do direito à informação.”
A nota de Whindersson na íntegra:
“A Nonstop Produções S.A., escritório responsável pelo gerenciamento de Whindersson Nunes, vem a público manifestar o posicionamento do artista sobre a dimensão catastrófica de uma história inventada a partir de uma fake news.”