Código do Empreendedor aprovado na câmara de Joinville

O ponto é positivo para a Prefeitura de Joinville, que encaminhou o Código Municipal do Empreendedor e teve aprovação em primeira etapa no plenário da câmara de vereadores de Joinville.

Na verdade falta apenas uma redação final pela comissão de legislação para ser votado em segunda votação. Isso porque o projeto de lei complementar nº 34/2022 teve uma emenda sugerida de última hora pelo vereador Wilian Tonezi (PATRIOTA) que foi aprovada em comissão geral.

A emenda assegura a pessoa que promova alguma atividade econômica, a possibilidade de manutenção da atividade que está sendo realizada e até de incluir outras que a complementem, ainda que leis como a LOT tenham restringindo a sua realização em um dado local.

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O prefeito Adriano Silva (NOVO), encaminhou uma mensagem em que apresenta o objetivo da proposta: estabelecer normas de incentivo à livre iniciativa que aumentem a segurança jurídica do empreendedor e reduzam a burocracia.

São diversas adequações como instituir o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador e a dispensa de obrigação de emissão de alvará de licença para localização e permanência, quando a atividade não for de alto risco. Mas depende da concordância e emissão eletrônica do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento.

A proposta prevê, ainda, que a Prefeitura deve promover a dispensa de ato público de liberação para as atividades classificadas como baixo risco e empresas enquadradas como microempreendedor individual. O projeto de lei também proíbe a Prefeitura de exigir documentos desnecessários que prejudiquem a garantia da livre iniciativa.

O texto faz alterações também em artigos do Código de Posturas do Município, flexibilizando a exigência de licença prévia da Prefeitura para estabelecimentos que se encaixem no Código Municipal do Empreendedor.