O texto do projeto da Universidade Gratuita foi aprovado por três comissões nesta segunda-feira (10). A votação envolveu as comissões de Constituição e Justiça, Finança e Educação.
Comissão votou texto do projeto Universidade Gratuita na manhã desta segunda-feira (10) – Foto: Agencia AL/ND
Segundo a Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina), local onde aconteceu a votação, a aprovação final do texto só virá nesta terça-feira (11) quando todos os deputados da casa devem votar no projeto a partir das 16h.
Uma das propostas mais polêmicas que será analisada nesta terça-feira será a de que estudantes do programa poderão ser submetidos a exames toxicológicos durante o recebimento da bolsa. A proposta faz parte do pacote de emendas protocoladas ao projeto do governo de Santa Catarina, que prevê o pagamento de mensalidades em instituições privadas e comunitárias.
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Após a aprovação das comissões, os deputados alteraram oito pontos do projeto para então mandá-lo para votação nesta terça.
O presidente da Comissão de Finanças, o deputado Marcos Vieira (PSDB) explica que o novo texto vai corrigir imprecisões e proporcionar maior segurança jurídica para as medidas visadas, sendo validadas pelas lideranças partidárias com assento na Assembleia Legislativa e também pelos secretários de Estado da Casa Civil, da Administração, e da Fazenda.
Pontos alterados
- Tirar do projetado texto legal a necessidade de autarquias e fundações municipais, pessoas jurídicas de direito público preverem expressamente em seus estatutos os princípios constitucionais que regem a administração pública, atendida a demanda da Universidade Regional de Blumenau, a Furb;
- Acrescentar parágrafo único ao artigo 4 do Projeto de Lei Complementar prevendo prazo de até 31 de dezembro de 2023. Assim, as instituições universitárias podem cumprir o requisito de admissibilidade ao programa, por meio de eventual alteração em seus estatutos, com a finalidade de garantir a operacionalização do programa no segundo semestre de 2023;
- Prever que a comissão de fiscalização possa exigir, por amostragem, laudo toxicológico, a ser custeado pelo Estado, com o objetivo de evitar o uso de substâncias psicoativas por estudantes;
- Tirar a expressão “no mínimo”, de um dos textos dos incisos do artigo 11;
- Tirar o inciso 9º do artigo 14, para rediscussão do Novo Ensino Médio;
- Substituir a publicação pelas instituições universitárias de seus balancetes mensais por balanços anuais, atendendo ao pedido da Acafe e da Furb;
- Nova redação ao artigo 25, para dar maior segurança jurídica aos estudantes beneficiados com bolsas de estudo, garantindo o benefício até o término de duração do curso ou do projeto de pesquisa, desde que cumpridos os requisitos para a sua manutenção, à exceção do requisito de ser natural do estado ou residir nele há mais de cinco anos;
- Corrigir imperfeições redacionais no parágrafo 4º do artigo 5, e no caput do artigo 20.
O que é o Universidade Gratuita?
O objetivo do programa estadual é oferece vagas gratuitas em universidades comunitárias para estudantes de Santa Catarina até 2026. A contrapartida é que os alunos devam realizar serviços para a população em sua área de formação, durante ou após a graduação.
As instituições de ensino também têm contrapartidas, já que, a cada dois alunos pagos pelo Estado, a Acafe garantirá a gratuidade das mensalidades aos estudantes admitidos no programa até o limite orçamentário.
Entre as atividades que as universidades precisam cumprir estão: promover programas de formação continuada para profissionais da educação da rede pública estadual de ensino e implementar processo seletivo padronizado como forma de ingresso de seus estudantes até 2026.
Emendas anteriormente inseridas no projeto
Uma das principais alterações realizadas no programa está na destinação dos R$ 1,4 bilhão voltados às bolsas de estudo. Os percentuais no montante, de 80% para as universidades comunitárias e 20% para as instituições privadas, foram alterados para 75% e 25%, respectivamente.
De acordo com a Alesc, agora também serão destinadas 88 mil vagas no âmbito do programa, 13 mil a mais do que a proposta original, que serão oferecidas pelo Sistema Acafe.
O novo texto também aprimora a transparência pública e o controle social do processo, com as universidades da Acafe tendo que disponibilizar em um portal de internet dados sobre o salário dos seus servidores, incluindo os reitores. O Tribunal de Contas do Estado fará a fiscalização do programa e as comissões de Finanças, e de Educação, receberão relatórios semestrais sobre o seu desenvolvimento.
Sobre o financiamento do Universidade Gratuita, o percentual de 10% que seria proveniente do orçamento da Udesc, agora virá do caixa comum do Estado. Foi estabelecido também que o governo somente poderá utilizar até 5% do orçamento do setor da educação para o pagamento das bolsas.
Já o trabalho exigido do aluno como contrapartida à bolsa, que na proposta original compreendia 4 horas e 20 minutos por mês, passa a ser semanal. Os estudantes terão prazo de até dois anos após o término do curso para comprovar a realização da contrapartida.
Também passa a ser permitido que os alunos que já contam uma graduação possam acessar o programa, sendo vetado apenas aqueles que já recebem alguma bolsa de estudo oferecida pelo governo, como o Uniedu.
As vagas de estudo na modalidade Ensino a Distância (EaD) oferecidas pelas universidades particulares, porém, terão limite de 30% de financiamento por meio do programa.