A Comissão de Legislação deu parecer favorável ao projeto de lei 293/2021, de autoria do vereador Willian Tonezi (Patriota), na tarde de segunda-feira (31), em Joinville, no Norte catarinense. O projeto determina que fica proibido a comerciantes ou espaços públicos de exigirem o “passaporte da vacina”, que é a comprovação da vacinação contra a Covid-19, como forma de ingresso nestes locais.
A proposta ainda deve passar pelas comissões de Saúde e Cidadania antes de ir ao plenário – Foto: Carlos Jr./NDPor 3 votos favoráveis e 2 contra, o projeto passou na comissão da Câmara dos Vereadores e deverá ir para outras duas comissões antes de ir para votação no plenário.
O texto do projeto de lei estabelece que fica proibida a exigência tanto da comprovação da vacina, “para que os municípies tenham ingresso em qualquer recinto de acesso público ou estabelecimento comercial”, quanto a de testes rápidos para Covid-19.
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. Seguir“É vedada a exigência de exames de detecção do Covid-19 para ingresso em locais de acesso público e exercício de qualquer outro direito”, conforme o artigo 5º do texto.
Os vereadores Claúdio Aragão (MBD) e Kiko do Restaurante (PSD) seguiram o relator Nado (Pros) e votaram a favor do projeto.
“Acredito que é necessário que a Câmara dê a palavra final sobre o chamado ‘Passaporte de Vacinação’, para que as pessoas saibam qual regra vale na cidade. Independentemente da aprovação ou rejeição da proposta, não podemos deixar a cidade à mercê da falta de regulamentação”, afirmou o relator da proposta.
Já o vereador Lucas Souza (PDT), que votou contra o projeto ao lado de Alisson (Novo), considera inconstitucional o projeto de lei.
“Não existe nenhum projeto que obrigue ninguém a se vacinar em Joinville nem exigir o comprovante de vacinação na Câmara dos Vereadores. O projeto é inconstitucional e nosso voto foi contrário na comissão”, explicou o vereador.
Agora, a proposta deverá passar pelas comissões de Saúde e Cidadania antes de ir ao plenário da casa.
O projeto de lei também cita os servidores. Segundo o texto, é vetado “quaisquer sanções administrativas aos servidores que se recusarem a tomar a vacina”.
Na justificativa da proposta, o vereador Willian (Avante) alega que é a favor da vacinação, mas ao mesmo tempo, coloca em dúvida os efeitos colaterais da vacina, e por isso, a liberdade de se imunizar deveria ser de cada cidadão.
“Deve-se garantir a liberdade individual, diante de uma vacina que não tenha estudos científicos conclusivos e seus efeitos colaterais. Visa a presente propositura vedar a vacinação compulsória de forma direta e indireta, proibindo medidas discriminatórias contra pessoas não vacinadas”, justifica o vereador.
Pista dupla
Localizada a menos de 25 km de Joinville, Araquari vem na contramão da cidade vizinha.
Na última semana, a cidade de pouco mais de 39 mil habitantes se tornou a primeira do estado de Santa Catarina a autorizar o passaporte da vacina – o comprovante de vacinação.
No decreto municipal, cada comerciante poderá optar pela exigência ou não do comprovante da vacina, que pode ser com o cartão de imunização ou por meio do aplicativo ConecteSus.
A ACIAA (Associação Empresarial de Araquari) elogiou a medida por permitir que cada comerciante decida se exigirá o comprovante.
“Acho bastante adequado o prefeito municipal tem deixado a critério de cada empresário, solicitar ou não o comprovante vacinal para os clientes adentrarem seus estabelecimentos e não tê-los obrigado a exigir. ”, afirmou o presidente da associação, Londry Turra, em nota,