O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (28) uma série de vetos presidenciais à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO — Lei 14.791, de 2024) deste ano. De um total de 310 dispositivos vetados (VET 1/2024), os parlamentares votaram e retomaram 28.
Plenário da Câmara dos Deputados votaram durante sessão conjunta do Congresso Nacional.Foto: Waldemir Barreto/Agência SenadoEntre eles, restaurou a proibição, na LDO, do financiamento público de cirurgias para mudança de sexo em crianças e adolescentes.
Também fica proibido o uso de recursos públicos para “ações tendentes a induzir crianças e adolescentes a terem opções sexuais diferentes do sexo biológico” ou que “atentem contra o conceito de família tradicional”.
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. SeguirAlém de recursos para a invasão ou ocupação de propriedades rurais privadas; e para a realização de abortos, exceto nos casos estabelecidos em lei.
Dos 16 deputados federais catarinenses, 14 votaram pela proibição e dois contra: Pedro Uczai e Ana Paula Lima (PT). Os três senadores votaram não pelo do veto do presidente Lula.
Incluídos na LDO por emenda da oposição, esses dispositivos haviam sido vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que argumentou que eles trazem “regra para vedar geração de despesas que incentivassem várias condutas aleatórias, impertinentes em relação ao que costumeiramente consta na LDO” e se chocam com decisões judiciais às quais o governo está submetido.
Outros dispositivos que votaram os deputados vão à promulgação, voltando a valer, como por exemplo, fica permitido o repasse de dinheiro público para ações sem projeto de engenharia aprovado ou licença ambiental prévia, por meio de emendas parlamentares, desde que estejam com a documentação em dia;
É ampliado o rol de prioridades e metas da administração pública, incluindo temas como saúde e educação para crianças com deficiência; incentivo ao uso de energias renováveis; erradicação da fome; combate ao trabalho escravo e infantil; e prevenção à violência contra a mulher.
Previsão de uso de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o pagamento de despesas com transporte, alimentação, uniformes e kits escolares.
Deputados
- Ana Paula Lima (PT) – Sim
- Carlos Chiodini (MDB) – Não
- Caroline De Toni (PL) – Não
- Cobalchini (MDB) – Não
- Daniel Freitas (PL) – Não
- Daniela Reinehr (PL) – Não
- Darci de Matos (PSD) – Não
- Fábio Schiochet (União Brasil) – Não
- Geovania de Sá (PSDB) – Não
- Gilson Marques (Novo) – Não
- Ismael (PSD) – Não
- Jorge Goetten (PL) – Não
- Julia Zanatta (PL) – Não
- Pedro Uczai (PT) – Sim
- Pezenti (MDB) – Não
- Zé Trovão (PL) – Não
Senadores
- Esperidião Amin (PP) – Não
- Ivete da Silveira (MDB) – Não
- Jorge Seif (PL) – Não