O Congresso Nacional decidiu manter, nesta terça-feira (28) o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) à Lei de Segurança Nacional. Foram 317 votos pela manutenção, contra 139 deputados que votaram para derrubar. Eram necessários no mínimo 257 votos de deputados para a derrubada.
Plenário da Câmara dos Deputados durante sessão conjunta do Congresso Nacional. Foto: Waldemir Barreto/Agência SenadoCom isso, disseminar fake news contra o sistema eleitoral não é enquadrado como um crime contra o Estado Democrático de Direito.
Com o resultado dos deputados, o Senado não precisou votar a medida. A manutenção do veto pelo Congresso foi uma derrota do governo Lula (PT). A oposição ao governo comemorou muito o resultado.
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. Seguir“Promover ou financiar, pessoalmente ou por interposta pessoa, mediante uso de expediente não fornecido diretamente pelo provedor de aplicação de mensagem privada, campanha ou iniciativa para disseminar fatos que sabe inverídicos, e que sejam capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral”.
Além de disseminar informações falsas, também seria crime o financiamento de campanhas ou iniciativas contra o processo eleitoral brasileiro. A pena para esse tipo de ação seria de um a cinco anos de prisão e multa.