O deputado federal Daniel Freitas (PL-SC) protocolou nesta quinta-feira (16), o pedido de criação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do BNDES (Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social), que prevê votação no Congresso para autorizar obras internacionais financiadas pela instituição financeira.
Foram 44 dias recolhendo assinaturas dos colegas nos bastidores da Casa para que pudesse dar encaminhamento ao trâmite. Freitas conseguiu um 171 assinaturas, número mínimo para pedir a criação de uma PEC.
O deputado federal Daniel Freitas afirma que obras estrangeiras com recursos do BNDS não podem ser decididas apenas pelo presidente da República. – Foto: Arquivo
Atualmente, os financiamentos internacionais do BNDES são determinados, exclusivamente, pelo governo federal.
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. SeguirSegundo o deputado, isso traz insegurança. É o governo federal também que decide as operações, os países de destino das exportações, as principais condições do financiamento, valor, prazo, equalização da taxa de juros e seguros.
A bancada de Santa Catarina foi receptiva à proposta. Dos 16 deputados federais, 14 assinaram o pedido. Apenas Pedro Uczai e Ana Paula Lima, ambos do PT, não aderiram.
Freitas sabe que o desafio de dar andamento é grande e precisa do apoio do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Ele pretende falar com Lira sobre a urgência da PEC.
“O rito é ir para CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) para verificar a constitucionalidade da matéria. A partir daí, é criada uma comissão para discutir com audiências publicas, especialistas e depois ir a plenário, onde precisa de 308 votos em duas votações e segue para o Senado”, explicou o deputado catarinense.
O deputado cita a intenção do governo federal de financiar com dinheiro do BNDES a obra do gasoduto que levará gás da Argentina a outros países, entre eles o Brasil.
Para o deputado, esse tipo de obra precisa ser discutida com o Congresso Nacional. “Temos que mudar na Constituição o papel do Congresso [nos financiamentos do BNDES] e incluir a necessidade de deputados eleitos discutirem esse assunto antes de qualquer decisão. Nós tivemos muitos calotes no passado e essa do gasoduto na Argentina é mais um, porque o país está com a maior inflação desde os anos 1990 e não tem condições de pagar essa dívida.”