O deputado Sargento Lima (PL) foi um dos oito parlamentares que votou contra ao pacotão do governo estadual . O resultado das matérias aprovadas será um aumento do custo para o Estado em R$ 1,3 bilhão a partir do mês que vem e outro R$ 1,5 bilhão em 2023.
O parlamentar saiu indignado do plenário e ressaltou que esta conta chegará a partir de janeiro para o contribuinte catarinense. Diante dessa situação, nessa quinta (23) ele protocolou no Ministério Público de Santa Catarina um ofício.
Aprovação do PLC 33.5 foi uma das poucas votações que não obteve o mínimo de 30 votos, mas também mostra maioria confortável a favor do projeto que cria Secretaria-Geral de Governo – Foto: Rodolfo Espínola/Agência AL/NDÉ um pedido para o MP-SC entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o vale-gasolina e contra a transposição de contador para auditor da Fazenda, sem concurso público, aprovados no pacotão de ontem na Alesc.
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. SeguirEm um dos trechos do ofício ele ressalta a legalidade do que passou pela Alesc:
“Agora, se o Sr. Governador, que enviou essa Lei inconstitucional, promulgá-la expressa ou tacitamente, nos parece entrar em linha de responder por crime de responsabilidade, por violação de decisão judicial e, ainda, por possível ação de improbidade por gerar dano concreto ao erário com base em lei e atos executórios subsequentes inconstitucionais.”
Os mesmo ofícios com o mesmo teor serão enviados para ao Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas da União, Ministério Público Federal e diversas entidades como ACIJ,FACISC, FECAM, entre outras. Por conta do recesso o prazo para análise e resposta pode se estender.