Em meio a dezenas de projetos analisados na última semana de sessões da Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) neste ano, deputados aprovaram nesta terça-feira (19), por unanimidade, o fim das pensões de ex-governadores e viúvas. A PEC (Proposta de Emendas à Constituição) 3/2011 estava parada e foi resgatada este ano com uma emenda que gerou polêmica. Hoje, nove ex-governadores e três viúvas têm direito ao benefício que, somados, oneram R$ 3,7 milhões dos cofres públicos.
Por falta de acordo entre os deputados, o projeto não era levado adiante, mesmo tramitando na casa há seis anos. De autoria do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), a proposta original revoga o artigo 195 da Constituição catarinense. O projeto foi “ressucitado” este ano com uma emenda do deputado Maurício Eskudlark (PR), que previa que o fim do benefício valesse somente a partir de 1º de janeiro de 2019. No começo do ano, o deputado Kennedy Nunes (PSD) também apresentou projeto semelhante.
Ao debaterem as matérias no plenário, os deputados afirmaram ser favoráveis à PEC, mas houve uma grande discussão em torno da data que a proposta passaria a vigorar. A emenda de Eskudlark já havia sido rejeitada na Comissão de Finanças, mas ele decidiu apresentá-la de forma destacada em plenário. Em meio ao debate, o próprio Eskudlark decidiu retirar sua emenda. “O objetivo foi fazer esse projeto ir à votação. Esse projeto não andava. Então o objetivo foi atingido”, justificou. Na sequência, a matéria foi aprovada pelos 33 deputados presentes.
Apesar de acabar com a aposentadoria, na prática o benefício só valerá para os futuros ex-governadores. Ou seja, os atuais beneficiários continuam recebendo, incluindo o atual vice-governador Eduardo Pinho Moreira (PDMB), que conquistou na Justiça o direito de receber, e o governador Raimundo Colombo (PSD), que passará a ganhar assim que deixar o cargo. O assunto é contestado na Justiça por meio de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que está parada no STF (Supremo Tribunal Federal) desde 2007.
Quem recebe
Aposentadorias – R$ 30,4 mil
- Antônio Carlos Konder Reus
- Casildo Maldaner
- Colombo Salles
- Eduardo Moreira (R$ 15 mil)
- Esperidião Amin
- Henrique Cordova
- Jorge Bornhausen
- Leonel Pavan
- Paulo Afonso Vieira
Pensões – R$ 15 mil
- Despina Spyrides Boabaid, viúva de José Boabaid
- Ivete Appel da Silveira, viúva de Luiz Henrique da Silveira
- Vera Maria Karam Kleinubing, viúva de Vilson Kleinubing
Projetos da Defensoria Pública, Polícia Civil e IGP aprovados
Nas comissões e no plenário, trabalhadores de diversas categorias estiveram na Alesc para pressionar os deputados a votarem a favor de projetos que alteram os planos de carreira ou benefícios aos servidores da Defensoria Pública, Polícia Civil, IGP (Instituto Geral de Perícias), educação, cultura, turismo e esporte.
Os projetos relativos à Defensoria Pública e à Polícia Civil e IGP foram aprovados durante o dia nas comissões e também no plenário por unanimidade dos deputados. Após um acordo feito pela manhã dentro da Comissão de Constituição e Justiça entre a Defensoria, a Secretaria de Estado da Casa Civil e os parlamentares, o Projeto de Lei Complementar 31/2017, que institui o Plano de Carreira dos Servidores da Defensoria foi à votação com uma emenda estabelecendo um prazo de seis meses para que o governo institua a carreira da categoria.
O PLC 47/2017, que promove alterações nas carreiras de servidores da Polícia Civil e do IGP foi aprovado ontem na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e, depois, aprovada por unanimidade em plenário. Originária do Executivo, a matéria amplia o prazo de acumulação de chefia de delegacias de três meses para um ano e também altera as regras dos bancos de horas dos profissionais das duas categorias.
PL que permite bebidas em estádios vai a votação
Outro projeto polêmico estará na pauta da sessão plenária desta quarta-feira: o PL 476/2015, que autoriza a venda e consumo de bebidas alcoolicas em estádios de todo o Estado. A matéria foi aprovada ontem na Comissão de Prevenção e Combate às Drogas e também na CCJ, que ocorreu após a sessão plenária, por volta das 19h.
De autoria do deputado Rodrigo Minotto (PDT), o projeto propõe autoriza a venda e consumo de bebidas alcoolicas e também disciplina as regras para este tipo de comércio nas arenas esportivas. Pela lei, a única bebida alcoolica permitida é a cerveja, sendo proibida a venda e também o consumo de qualquer outro tipo de bebida.
Lei Orçamentária deve ser votada nesta quarta-feira
O principal projeto a ser votado na sessão desta quarta-feira na Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) é o Projeto de Lei 377/2017, que define as regras da Lei Orçamentária Anual para 2018. É dentro da LOA que, pela primeira vez na história da Alesc, estarão as chamadas emendas parlamentares impositivas, em que cada um dos 40 deputados pode indicar 35 projetos do Governo do Estado a serem executados para o próximo ano.
A princípio, o PL seria votado na sessão extraordinária da Comissão de Finanças e Tributação de terça-feira, mas o relator da matéria e presidente da comissão, deputado Marcos Vieira (PSDB), só apresentará o relatório do projeto na comissão nesta quarta. Caso aprovado, a expectativa é que ele seja votado na sessão plenária de hoje, que é a última do ano. Caso os deputados não consigam votar a tempo todas as matérias em pauta, uma sessão plenária pode ser convocada para quinta-feira. Nesta quarta haverá reunião da Comissão de Finanças às 9h, da CCJ às 12h30, e a sessão do plenário começa às 14h.