Descontos salariais da nova Previdência serão feitos a partir de novembro

Os servidores públicos estaduais inativos e os pensionistas já sentirão as alterações da reforma da Previdência em seus vencimentos a partir do mês de novembro.

Foi publicada no Diário Oficial do Estado da última quinta-feira (12) a Lei Complementar nº 773, que alterou o regime próprio de previdência de Santa Catarina, aprovada pela Assembleia Legislativa no dia 4 deste mês e sancionada pelo governador Carlos Moisés (sem partido) na última quarta-feira (11).

Assim, entra em vigor em novembro a redução da isenção da alíquota de contribuição previdenciária, na qual serão descontados 14% para quem ganha mais de um salário mínimo nacional, ou seja mais de R$ 1,1 mil.

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Atualmente, esse percentual é descontado do salário de quem ganha acima de R$ 6.433,57, teto do RGPS (Regime Geral da Previdência Social). A medida incidirá nos vencimentos de 75% dos aposentados e 77% dos pensionistas do Poder Executivo.

Segundo o governo do Estado, essa alteração no regime previdenciário já terá efeito nas folhas de pagamento de novembro e dezembro e no 13º salário. Será uma redução de aproximadamente R$ 250 milhões no desembolso, por parte do governo, para o sistema de previdência.

Já a partir de 1º de janeiro de 2022, passam a valer as regras para concessão de aposentadoria e pensão, idade, tempo de contribuição, forma de cálculo e reajuste do benefício.

Idade Mínima

A nova previdência estadual estabelece uma idade mínima geral para aposentadoria de 62 anos para as mulheres e 65 anos para os homens. Ambos precisarão contribuir por 25 anos. Os homens que entrarem no mercado de trabalho depois que a reforma começar a valer terão de cumprir 20 anos de contribuição.

Para os professores, a idade mínima é de 57 anos para mulheres e 60 anos para os homens. Ambos com 25 anos de contribuição exclusivamente em exercício nas funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Os profissionais da segurança pública terão idade única de 55 anos para homem e mulher, além de 30 anos de contribuição e 25 anos de efetivo exercício em cargo dessas carreiras.

Conforme a base de dados de 2020 do governo, o total de servidores ativos é de 47.625 e de aposentados é de 49.522, mais 9.677 pensões por instituidor de pensão (servidor falecido), representando mais de 12 mil benefícios de pensão, quando consideradas as cotas-partes com mais de um dependente, e ainda as pensões de militares que permanecem sendo concedidas pelo Iprev (Instituto de Previdência de Santa Catarina).

Dados apresentados pelo governo do Estado apontam indicadores que possibilitam mensurar a participação de cada Poder na previdência estadual. Ao todo são 106.824 segurados, distribuídos pelos poderes e órgãos autônomos com uma folha mensal de R$ 774.670.137.

O Executivo constitui a maioria com 88,73% dos beneficiários, o que equivale a 78,51% do custo da folha de pagamento. No caso do Legislativo, os segurados correspondem a 1,37% e despendem 3,67% de recursos da folha.