Dia de decisão sobre novo modelo de pagamento dos gabinetes de deputados de SC no interior

Uma mudança importante na forma como os deputados estaduais de Santa Catarina gastam o dinheiro público para o pagamento de despesas com aluguel e manutenção dos escritórios de representação parlamentar instalados no interior do Estado pode ser aprovada nesta quarta-feira (1º) na Assembleia Legislativa.

Atualmente, os contratos de locação são firmados pelo administrativo da Assembleia. A proposta é permitir que os próprios parlamentares assinem os contratos, paguem pelos serviços e peçam o reembolso das despesas. Esse é o modelo usado pela Câmara dos Deputados.

Entre janeiro e outubro de 2021, a Alesc já desembolsou mais de R$ 537 mil com a manutenção dos gabinetes externos.

Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. Seguir

O projeto de resolução PRS 8.9/2021 é assinado pelos integrantes da mesa diretora da Assembleia e pretende alterar uma resolução de 2005. A matéria foi apresentada há menos de um mês, em 4 de novembro, e está tendo uma tramitação rápida e discreta.

Na terça-feira passada, 23 de novembro, o projeto foi admitido por unanimidade na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), acolhendo a manifestação favorável da deputada Paulinha (sem partido). A parlamentar faltou à reunião, mas o parecer foi lido pelo deputado José Milton Scheffer (PP). Paulinha já havia se ausentado da sessão na semana anterior.

Veja quem participou e votou a favor na CCJ

Na CCJ, a leitura do parecer, a discussão – que não houve – e a votação levaram exatamente um minuto. Assista ao vídeo.

No dia seguinte, quarta-feira, 24 de novembro, o projeto também recebeu unanimidade de votos, desta vez na Comissão de Finanças e Tributação. O parecer foi dado pelo presidente, deputado Marcos Vieira (PSDB), que avocou – ou seja, puxou para si – a relatoria.

Veja quem participou e como votou na CFT

Nesta quarta-feira, 1º de dezembro, a proposta será analisada na última comissão de mérito que obrigatoriamente precisa passar: Trabalho, Administração e Serviço Público.

A exemplo da CFT, o presidente do colegiado, deputado Volnei Weber (MDB), avocou a relatoria da matéria. Dos nove integrantes do colegiado, quatro já se manifestaram favoravelmente nas comissões anteriores. Ou seja, se ninguém mudar o entendimento, o placar já parte de 4 a 0, faltando apenas um voto para firmar maioria.

Se for aprovado – o que é muito provável – o PRS estará pronto para ser colocado em pauta para a votação de todos os 40 deputados do plenário.

Diante dos desdobramentos, é muito provável que isso ocorra já nesta quarta-feira.

Quem são os deputados da Comissão de Trabalho e Administração

Presidente

• Volnei Weber

Vice-Presidente

• Sargento Lima (já votou a favor em outra comissão)

Membros

• Fabiano da Luz (já votou a favor em outra comissão)
• Jair Miotto
• Julio Garcia
• Marcius Machado
• Moacir Sopelsa (já votou a favor em outra comissão)
• Nazareno Martins
• Paulinha (já votou a favor em outra comissão)

Mais de meio milhão gastos em dez meses de 2021

Entre janeiro e outubro de 2021, a Assembleia Legislativa gastou R$ 537.473,47 com despesas de locação e manutenção de escritórios de apoio à atividade parlamentar. O levantamento foi realizado pelo ND com base no Portal da Transparência do Poder Legislativo.

A lista inclui 27 dos 40 deputados, entre eles Altair Silva (PP), que está licenciado para o exercício do cargo de secretário de Estado da Agricultura. A apuração é do repórter Paulo Rolemberg.

Além do aluguel, são pagos os gastos com condomínio, água, energia elétrica, internet e IPTU do imóvel – até o limite de R$ 2.973,85 por mês e por deputado. Todo ano o valor é reajustado pelo IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado) dos últimos 12 meses. Cada parlamentar pode abrir até dois escritórios de representação, desde que sejam em cidades diferentes.

Apenas dois deputados têm escritórios de representação em dois municípios diferentes. Maurício Eskudlark (PL) tem gabinetes em Balneário Camboriú e São Miguel do Oeste. Já Valdir Cobalchini (MDB) tem representação em Caçador e São Lourenço do Oeste.

A parlamentar líder nos gastos é Marlene Fengler (PSD), com um gabinete em Chapecó.

É proibido contratar com parentes

A escolha do imóvel e o encaminhamento da documentação para efeito de contratação são responsabilidades do deputado. O restante do trâmite é feito pela Assembleia.

Tanto na resolução antiga quanto na que eventualmente pode ser aprovada, “é vedada a locação de imóvel de propriedade do parlamentar, seu cônjuge ou companheiro ou de parente, de um ou de outro, até o terceiro grau, ou de pessoa jurídica direta ou indiretamente por ele controlada”, cita o texto da norma, que também alega que não há aumento no impacto financeiro.

Proposta da mesa diretora é tratada com discrição

O projeto é de autoria da mesa diretora da Assembleia e está assinado por Mauro de Nadal (MDB), Nilso Berlanda (PL), Kennedy Nunes (PTB), Ricardo Alba (PSL), Rodrigo Minotto (PDT) e Laércio Schuster (Podemos). Integrante da mesa, Padre Pedro Baldissera (PT) não assinou.

“Financeiramente não muda nada. Reduz a burocracia na contratação”, afirmou o deputado Laércio Schuster (Podemos). Quarto secretário da mesa diretora, Schuster foi um dos únicos que se dispuseram a falar sobre o assunto.

Assembleia quer seguir modelo da Câmara dos Deputados

A Assembleia Legislativa pretende adotar o modelo usado pela Câmara dos Deputados. Em Brasília, as despesas de aluguel dos escritórios de representação nos Estados podem ser pagas com a Ceap (Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar), o chamado Cotão.

O valor do Cotão é diferente porque leva em consideração o preço das passagens aéreas de Brasília até a capital do Estado pelo qual o deputado foi eleito.

Em Santa Catarina, cada deputado federal tem direito a R$ 39.877,78 por mês de Cotão Parlamentar

Na Câmara, o Cotão reembolsa “despesas típicas do exercício do mandato parlamentar, como aluguel de escritório de apoio ao mandato no Estado, passagens aéreas, alimentação, aluguel de carro, combustível, entre outras”.