O procurador-geral de Justiça de SC, Fernando Comin, encaminhou nesta quinta-feira (7) à Frente Parlamentar Catarinense um documento para alertar sobre a possibilidade de aprovação da proposta de emenda à Constituição 5/2021.
Proposta de emenda constitucional está em tramitação no Congresso -.Foto: Pedro França/Agência Senado – Foto: Pedro França/NDSegundo Comin, a proposta “fere de morte a independência e autonomia do Ministério Público no combate à corrução, à macrocriminalidade e à defesa dos direitos sociais e coletivos de toda a sociedade”.
A PEC altera, por exemplo, a composição do Conselho Nacional do Ministério Público e amplia a participação de agentes externos, indicados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
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“O desenho do Ministério Público na Constituição de 1988 é considerado consensualmente como um dos maiores avanços da Constituição. A PEC 5/2021 destrói o modelo constitucional do MP brasileiro pela quebra de dois pilares dele: (i) permite interferência política direta no MP e (ii) extingue a atuação independente dos membros”, argumenta Comin.