Entidade de SC vai entrar na Justiça após reajuste salarial na Segurança Pública

A Aprasc (Associação de Praças do Estado de Santa Catarina) vai entrar na Justiça com uma ação de inconstitucionalidade após a aprovação do reajuste salarial dos servidores das Segurança Pública do Estado. O texto base da proposta foi aprovado por unanimidade pelos deputados estaduais nessa terça-feira (16).

Em seguida, foi votado separadamente o trecho que aumenta em 300% o vencimento dos alunos da Academia de Oficiais da Polícia Militar. Com a nova lei, o salário passa de R$ 4,7 mil para R$ 16 mil. A matéria segue para a sanção do governador Carlos Moisés da Silva (sem partido).

O diretor da Aprasc, João Carlos Pawlick, afirmou que a proposta deixou de fora algumas categorias, como os praças. A entidade defende o artigo 27 da Lei 254 que estabelece que a relação de valores entre a maior e a menor remuneração do Sistema de Segurança Público será de quatro vezes.

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Pawlick diz que parte dos associados ficou sem ter representatividade dentro da reposição. “O governo do Estado deveria acertar esses meandros antes de bater o martelo, pois causa profundos problemas de brigas entre classes. Quase 90% dos praças estão insatisfeitos”, afirmou.

“Vamos entrar com uma ação para que o Estado cumpra a lei 254. A lei traria justiça para os praças e todas as categorias da Segurança Pública que sofreram com a proposta”, completa Pawlick.

Coeficientes de aumento

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 12/2021 é um dos vários enviados pelo governo de Santa Catarina para corrigir as perdas inflacionárias do funcionalismo público catarinense.

A proposta estabelece diferentes coeficientes de aumento, conforme o nível das carreiras. O maior percentual, de 33%, está destinado a quem tem os menores salários, e o menor, de 21%, para quem está no topo de carreira.

A título de exemplo, um soldado de 3ª Classe tem como remuneração R$ 4,5 mil. Com a aprovação do projeto, o salário é multiplicado por 1,1547502 – coeficiente estabelecido para essa categoria. Ele passa a receber cerca de R$5,2 mil.

O reajuste será concedido em duas etapas: a primeira, a partir de 1º de janeiro de 2022, e a segunda, a partir de 1º de julho de 2022. O governo de SC estima um custo de R$ 657 milhões para de 2022 e de R$ 875 milhões para de 2023 e 2024.

Na exposição de motivos do projeto, o governo informa que serão beneficiados (entre ativos, aposentados e da reserva) 5.154 servidores da Polícia Civil, 790 do IGP, 20.215 policiais militares e 3.992 bombeiros, num total de 30.151 pessoas.

Alunos oficiais

O ponto que mais gerou polêmica foi o terceiro artigo, referente ao salário pago ao aluno do CFO (Curso de Formação de Oficiais). Com a aprovação, o valor passa de R$4,7 mil para R$16,3 mil, triplicando a remuneração.

Parlamentares tentaram derrubar o trecho, mas o artigo acabou mantido após 22 votos favoráveis e 15 contrários.

Reposição linear

Assim como a primeira, a proposta da reposição linear fora derrubada durante a tramitação nas comissões e foi apreciada novamente em plenário. Ao invés dos coeficientes definidos no texto original, a proposta do deputado Jessé Lopes (PSL) planejava conceder um valor fixo de aumento a todos os profissionais.

O objetivo era garantir uma remuneração maior para quem está na base: enquanto o texto original estabelece 21% de reajuste para quem está no topo do carreira, valor que pode chegar a R$5,6 mil, a base tem reajuste de 31%, o que gira em torno de R$1,4 mil de aumento. A proposta de Lopes queria conceder reajuste de R$2,1 mil para todos.

A emenda foi rejeitada pois ia de encontro com o negociado pelo governo de Santa Catarina e as associações que representam a segurança pública durante a formulação do projeto, argumentaram os deputados favoráveis. “O projeto que veio para cá é fruto de acordo e acordo tem que ser cumprido”, ressaltou o deputado estadual Milton Hobus (PSD).

Veja como votaram os deputados

• ❌Ada De Luca MDB Não
• ❌Adrianinho PT Não
• ❌Ana Campagnolo PSL Não
• ❌Bruno Souza NOVO Não
• ✔️Coronel Mocellin PSL Sim
• ✔️Dirce Heiderscheidt MDB Sim
• ✔️Doutor Vicente PSDB Sim
• ✔️Fabiano da Luz PT Sim
• ❌Felipe Estevão PSL Não
• ❌Fernando Krelling MDB Não
• ✔️Ismael dos Santos PSD Sim
• ❌Ivan Naatz PL Não
• ❌Jair Miotto PSC Não
• ✔️Jerry Comper MDB Sim
• ❌Jesse Lopes PSL Não
• ❌João Amin PP Não
• ✔️José Milton Scheffer PP Sim
• ✔️Julio Garcia PSD Sim
• Kennedy Nunes PTB –
• ❌Laércio Schuster Podemos Não
• Luciane Carminatti PT –
• ❌Marcius Machado PL Não
• ✔️Marcos Vieira PSDB Sim
• ✔️Marlene Fengler PSD Sim
• ✔️Mauricio Eskudlark PL Sim
• ✔️Mauro de Nadal MDB Sim
• ✔️Milton Hobus PSD Sim
• ✔️Moacir Sopelsa MDB Sim
• ✔️Nazareno Martins PSB Sim
• ✔️Neodi Saretta PT Sim
• ✔️Nilso Berlanda PL Sim
• ✔️Paulinha Sim
• ✔️Ricardo Alba PSL Sim
• ✔️Rodrigo Minotto PDT Sim
• ➖Romildo Titon MDB –
• ❌Sargento Lima PL Não
• ❌Sergio Motta Republicanos Não
• ✔️Silvio Dreveck PP Sim
• ✔️Valdir Cobalchini MDB Sim
• ❌Volnei Weber MDB Não