O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, seis votos a favor e dois contra, para a manutenção das pensões antigas para ex-governadores ou dependentes em ao menos nove estados, entre eles, Santa Catarina.
Foto: Divulgação/STF – Foto: Divulgação/STFA decisão foi justificada pelo fato de os beneficiários receberem o pagamento antes de a prática ter se tornado inconstitucional no entendimento da Corte. Ainda falta o registro dos votos do presidente do STF, Luís Roberto Barroso, e do ministro André Mendonça.
Em Santa Catarina, desde 2017, por meio de uma emenda constitucional do deputado Padre Pedro (PT), as aposentadorias foram extintas. Mas as já concedidas antes da lei estadual foram mantidas.
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. SeguirNeste caso, a partir de Carlos Moisés, os próximos ex-governadores catarinenses ou dependentes não receberão o benefício.
Em 2020, a Procuradoria Geral da República (PGR) questionou o pagamento dessas pensões antigas sob o argumento que o benefício viola preceitos constitucionais, como a igualdade, impessoalidade e moralidade pública.
Manutenção do benefício aos ex-governadores
A apreciação do caso havia começado no ano passado, mas foi interrompida por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, que acabou votando a favor da manutenção do benefício, alegando ser um direito adquirido e que deve ser mantido para “garantia constitucional da segurança jurídica”.
Os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Edson Fachin e Nunes Marques acompanharam o voto de Gilmar.
Foram contrários à manutenção das pensões a relatora Cármen Lúcia e o ministro Luiz Fux.
“Aquele que não seja titular de cargo eletivo de governador de Estado, tendo sido extinto o mandato, não pode receber do povo pagamento por trabalho que já não presta, diferente de qualquer outro agente público que, ressalvada a aposentação nas condições constitucionais e legais estatuídas, não dispõe desse privilégio”, disse a ministra.
A sessão de julgamento está prevista para durar até as 23h59 de 20 de novembro. Até lá, são possíveis mudanças de posicionamento.
O salário de cada um deles é de R$ 37 mil por mês. Colombo Machado Salles (que morreu na terça-feira), Jorge Konder Bornhausen, Esperidião Amin Helou Filho, Paulo Afonso Evangelista Vieira, João Raimundo Colombo, Eduardo Pinho Moreira e Leonel Arcângelo Pavan recebem as pensões.
A senadora Ivete Marli Appel da Silveira (MDB), viúva do ex-governador Luiz Henrique da Silveira, também recebe a pensão.