A divulgação pública dos gastos feitos por meio de cartões corporativos governamentais pelo Estado de Santa Catarina é o objetivo de um projeto de lei que tramita na Alesc (Assembleia Legislativa). A matéria foi discutida na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) nesta terça-feira (18).
Centro Administrativo do Governo do Estado de Santa Catarina – Foto: Ricardo Wolffenbüttel/Divulgação/NDO autor do projeto é o suplente de deputado estadual Adriano Martini, o Adrianinho (PT). O relator da proposta na CCJ é o deputado José Milton Scheffer (PP). A pedido do relator, o projeto será encaminhado para a CGE (Controladoria-Geral do Estado) para análise. O parecer foi aprovado por unanimidade na manhã desta terça.
Conforme a proposta, os órgãos e entidades públicas deverão divulgar nos respectivos sites informações como:
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. Seguir- Nome do portador do cartão;
- Nome do fornecedor do bem ou serviço e respectivo número de inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) ou no CPF (Cadastro de Pessoas Físicas);
- Discriminação do bem ou serviço adquirido;
- Valor, data e comprovação do gasto.
SC tem modelo diferente da União
Procurada pelo blog, a CGE informou que vai analisar o projeto de lei. Também conforme a CGE, o Estado não tem cartão corporativo nos moldes da União.
No Estado existe o Cpesc (Cartão de Pagamentos do Estado de Santa Catarina). Conforme a Secretaria de Estado da Fazenda, o Cpesc foi instituído por decreto em 2013, “como um instrumento moderno e transparente de execução orçamentária utilizando-se do regime de adiantamento”.
“Seu uso é exclusivo para aquisição de materiais de consumo e contratação de serviços enquadrados como de natureza extraordinária ou urgente, de pequeno vulto e pronto pagamento, evitando, assim, a descontinuidade do serviço oferecido à população e garantindo a eficiência da gestão pública”, informa a Sefaz.
É possível acessar os gastos do Cpesc por meio do Portal da Transparência.
Princípio da transparência
Conforme o deputado, o projeto que pretende dar publicidade aos gastos efetuados com cartões corporativos governamentais visa cumprir “o princípio da transparência”.
Deputado Adrianinho em sessão – Foto: Vicente Schmitt/Divulgação/NDO parlamentar catarinense citou dados sobre a utilização do cartão corporativo no nível federal e compara que não é possível obter o mesmo dado em Santa Catarina.
“Entre janeiro e agosto de 2021, a União pagou em torno de R$ 5,8 milhões com viagens e despesas domésticas da família do Presidente da República. Já em Santa Catarina estas informações não possuem a transparência que se espera num Estado Democrático de Direito, sendo este um dos princípios que regem a administração pública”, disse Adrianinho.
Ainda de acordo com o deputado, a divulgação da informação é um direito do cidadão e uma obrigação legal e moral de quem exerce o cargo público.