Em Santa Catarina, a iniciativa de propor a criação da emenda “cheque em branco” foi do governador Carlos Moisés (PSL), na esteira da articulação para se livrar do impeachment. Ele encaminhou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), no ano passado, e já repassou R$ 421,5 milhões de julho de 2020 até agora. Este ano, após dois afastamentos, Moisés retomou a cadeira e propôs uma nova PEC ampliando o mecanismo para todas as transferências do Estado, incluindo, além das emendas parlamentares, os repasses diretos do Executivo.
A PEC do “fundo a fundo”, como foi chamada a segunda medida, foi aprovada em menos de um mês, contrariando alertas do Ministério Público de Contas do Estado e da Consultoria Legislativa da Assembleia, que se posicionaram contra a proposta. “Em Santa Catarina, aparentemente, isso tem uma justificativa. Dois processos de impeachment e há uma conta que precisa ser paga. Talvez esse mecanismo esteja na conta”, afirmou o procurador Diogo Roberto Ringenberg, do Ministério Público de Contas de Santa Catarina. “É praticamente impossível a fiscalização.”
Governador Carlos Moisés soube aproveitar “bem” a pandemia. Foto: Márcio Serafini/Secom/NDA mudança concede um tratamento tributário diferenciado aos recursos, transformandos em receitas não tributárias, o que pode tirar recursos da Saúde e da Educação, que têm gastos mínimos definidos de acordo com a arrecadação de impostos.
SeguirO secretário da Casa Civil do Estado, Eron Giordini, disse que o modelo foi proposto para agilizar o repasse dos municípios e negou o uso do mecanismo para comprar apoio político. Ele prometeu editar uma portaria para exigir dos municípios a indicação dos valores e um plano de trabalho detalhando a destinação do recurso no caso da segunda medida. Esse controle, porém, não será aplicado no caso das emendas parlamentares.
“O governador é municipalista e vejo muito mais como um incentivo a essa aproximação com os municípios, através de um processo de desburocratização. Não tem nenhuma relação política com o processo de impeachment, de afastamento ou de agrado ao Parlamento”, afirmou Giordini.