O Governo do Estado de Santa Catarina recuou sobre a proposta que determinava a criação de um IPVA para barcos e aviões em Santa Catarina. A decisão foi informada pelo governador Jorginho Mello (PL), na manhã dessa segunda-feira (9), em uma publicação nas redes sociais.

A taxação foi incluída em um pacote tributário, que será encaminhado pelo governo à Assembleia Legislativa, a fim de adequar a legislação do estado à reforma tributária.

Governo desiste de IPVA para barcos e aviões

A proposta do imposto foi incluída em uma série de mudanças que serão trabalhadas pelo governo estadual na reforma tributária. As alterações compreendem três itens de arrecadação: IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o sistema tributário de Santa Catarina.

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Ao recuar sobre a criação do IPVA para barcos e aviões, o governador catarinense defendeu seus “compromisso de não aumentar impostos” no estado. Conforme publicado nas redes sociais, Jorginho Mello (PL) deve aguardar a regulamentação da reforma tributária federal para decidir sobre a taxação desse tipo de veículo.

Determinei hoje que não haverá cobrança de IPVA para barcos e aviões em SC.

A decisão reforça o meu compromisso de não aumentar impostos em nosso Estado.

Enquanto a Reforma Tributária não estiver regulamentada, não vamos criar uma nova cobrança de IPVA.

Isso é respeito com o…

— Jorginho Mello (@jorginhomello) December 9, 2024

Entenda o pacote tributário do Governo de Santa Catarina

O pacote que será encaminhado ao Legislativo garante avanços na política de revisão dos incentivos fiscais, que se mostram excessivos e que eventualmente não se justificam.

A medida integra o Pafisc (Plano de Ajuste Fiscal de Santa Catarina) e está sendo apresentada após tratativas com entidades representativas do setor produtivo. Segundo o governo, as mudanças garantem um cenário de mais equilíbrio fiscal.