Governo de SC entrega PEC da reforma da Previdência que altera idades para aposentadoria

A reforma da Previdência dos servidores públicos estaduais de Santa Catarina foi entregue pelo governo do Estado à Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) e já está em tramitação. Ela é composta por uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) e um PLC (Projeto de Lei Complementar).

A iniciativa deve ser votada em plenário no dia 4 de agosto. O principal objetivo é definir as idades mínimas para que os servidores possam se aposentar.

Para alterar as idades mínimas da aposentaria, o governo de Santa Catarina seguiu o que foi estabelecido na reforma aprovada pelo Congresso Nacional em 2019.

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A principal mudança está nas idades mínimas para aposentadoria voluntária. Para mulheres, passa a ser de 62 anos, e para homens 65 anos, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos que são exigidos pela legislação.

A proposta retira a previsão de revisão das aposentadorias sempre que houver mudanças na remunerações de servidores em atividade. Além disso, veta a “adoção de requisitos ou critérios diferenciados para a concessão de benefícios”, assim como o recebimento de mais de uma aposentadoria pelo regime próprio de previdência dos servidores.

A PEC mantém o pagamento do abono de permanência para os servidores que mantiverem-se em atividade até a aposentadoria compulsória, mesmo com as exigências para a aposentadoria atendidas.

Déficit de R$ 4,8 bilhões

De acordo com as justificativas do governo estadual, o déficit – diferença entre arrecadação da contribuição e o que é gasto com os pagamentos – da previdência cresceu em 612,39% nos últimos dez anos.

O déficit era de R$ 784 milhões em 2009, e pulou para R$ 4,8 bilhões em 2020.

Dessa forma, o secretário de Estado da Administração, Jorge Eduardo Tasca, e o presidente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina, Marcelo Mendonça, julgam as alterações como “imprescindíveis para o equilíbrio fiscal e atuarial da previdência pública catarinense”.

“Além do critério do aumento da longevidade, as adequações se justificam pelo momento histórico e conjuntural, em que as transformações sociais, e não somente do ambiente econômico, resultaram ao longo das últimas décadas na ampliação de dezenas de benefícios custeados pelos recursos decorrentes das contribuições previdenciárias e do déficit corrente suportado pelo Tesouro Estadual”, justificam.

PEC abre a possibilidade do Iprev virar fundação pública

Uma alteração prevista na PEC abre a possibilidade de mudança no Iprev (Intituto de Previdência do Estado de Santa Catarina). O instituto poderá se tornar uma fundação pública.

A transformação resultaria em economia no pagamento de impostos, de acordo com as justificativas da proposta.

O artigo 159, que se refere a pensão por morte, apenas retira do texto a previsão do pagamento do benefício na totalidade do salário recebido pelo servidor, o que já foi revogado no ano de 2003. Atualmente, o cálculo da pensão é definido por lei complementar, na proposta da reforma, o governo altera a fórmula de cálculo das pensões.