O Instituto dos Advogados de Santa Catarina divulgou “nota de repúdio” contra o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, por ter considerado “detentos” os conselheiros do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais).
Instituto dos Advogados de SC emitiu uma nota de repúdio contra o ministro da Fazenda, Fernando Haddad – Foto: DivulgaçãoA nota tem o seguinte teor:
“O Instituto dos Advogados de Santa Catarina (IASC), mais antiga Associação de Advogados de Santa Catarina, com quase 92 anos de criação, emite esta Nota Pública para, de forma veemente, expressar repulsa às declarações proferidas pelo Ministro da Fazenda, as quais desrespeitam a integridade e imparcialidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. SeguirDesqualificar o processo de julgamento paritário, no qual Representantes da Sociedade participam ativamente nos limites legais, sob a alegação de que atuariam em favor de interesses próprios, é uma grave afronta à credibilidade e ao compromisso ético dos profissionais que integram o Órgão.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais constitui-se em instância fundamental para a justiça fiscal no país, na busca do equilíbrio entre os interesses da Sociedade e a arrecadação tributária necessária ao desenvolvimento nacional.
O CARF não tem por escopo ser um órgão arrecadador a serviço do Estado, mas sim instituição indispensável à segurança jurídica e à validação dos atos administrativos tributários. Legalmente, sua função precípua é a de garantir a correta aplicação da legislação, proporcionando assim um ambiente jurídico estável e previsível para empresas e cidadãos.
Assim, repudiamos vigorosamente qualquer tentativa de deslegitimar o trabalho sério e comprometido dos membros do CARF, que dedicam seus esforços à construção de decisões justas e imparciais em prol da Sociedade brasileira e aos quais declaramos apoio irrestrito.
Ressaltamos a importância da manutenção da independência e integridade dos órgãos julgadores para o fortalecimento do Estado de Direito e da confiança da população no sistema tributário, reafirmando nosso compromisso em defesa da justiça e da transparência em todos os âmbitos da nossa sociedade.
Florianópolis, 26 de setembro de 2023
GILBERTO LOPES TEIXEIRA
Presidente do Instituto dos Advogados de Santa Catarina.”