Jabuti, aposentadoria para políticos e comissionados derruba fôlego à previdência de SC

“Jabuti não sobe em árvore. Se está lá, ou foi enchente, ou foi mão de gente”. Uma das muitas frases célebres do ex-deputado federal Ulysses Guimarães, essa é usada no jargão político para tratar de temas que destoam da proposta original em tramitações legislativas. Desta vez, o jabuti derrubou a árvore inteira.

Além de abrir caminho para a criação de uma aposentadoria especial para deputados estaduais e funcionários públicos comissionados, o projeto de lei complementar proposto pelo governo de Santa Catarina e rejeitado pela Assembleia Legislativa também criaria um bônus especial para incentivar servidores públicos efetivos a aderirem ao regime de previdência complementar de Santa Catarina.

A proposta era defendida como um fôlego às contas públicas em longo prazo, mesmo que inicialmente fossem pagos incentivos milionários para estimular as adesões.

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Discutido sem alarde e em tramitação relâmpago, o PLC 0016.4/2021 não obteve os 21 votos necessários para ser implementado nos poderes Legislativo e Judiciário, e no Ministério Público e Tribunal de Contas, que são órgãos com autonomia financeira.

A matéria foi analisada em plenário na quarta-feira (27), uma semana antes do que estava previsto em acordo estabelecido entre o governo do Estado e os deputados. O placar final foi de 20 votos a favor e 14 contra, com seis ausências.

Explicações genéricas minimizaram impacto orçamentário

A pressa na discussão impediu maior clareza sobre o impacto financeiro da proposta ao Tesouro Estadual. As explicações foram genéricas, do tipo: “o benefício com a redução do déficit da previdência é monstruoso, é muito grande”, conforme o deputado Milton Hobus (PSD), presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

“Cada mil servidores gera a economia de um bilhão”, acrescentou o deputado José Milton Scheffer (PP), líder do governo Carlos Moisés (sem partido) na Assembleia Legislativa.

Além das falas abstratas, poucos exemplos foram apresentados pelos defensores da matéria. O líder do governo citou dois cenários que justificariam a bonificação aos servidores que optassem pelo regime complementar de previdência. Zé Milton lembrou que o bônus valeria apenas para servidores públicos efetivos, não para os comissionados.

Conforme o primeiro exemplo, um servidor com dez anos de contribuição, que recebesse cerca de R$ 16,4 mil de salário, teria direito a um benefício especial de R$ 208 mil para aderir ao plano. Esse dinheiro seria depositado em uma conta nominal no SCPrev (Fundação de Previdência Complementar). Como comparação, caso recebesse aposentadoria durante 25 anos, o impacto seria de R$ 3,25 milhões ao Iprev-SC (Instituto de Previdência).

No segundo exemplo, não foi citado o tempo de contribuição, mas o salário seria de R$ 32 mil, o teto do funcionalismo público, pago aos desembargadores do Tribunal de Justiça. Neste caso, o bônus pela adesão à aposentadoria complementar seria de R$ 798 mil. Em contrapartida, a aposentadoria durante 25 anos custaria R$ 8,4 milhões ao instituto previdenciário.

Diferentes reações

“Se não houver incentivo, ninguém vai migrar”, disse Milton Hobus. “Esse projeto é o caminho que nós temos para tirar a previdência do vermelho, de uma maneira inteligente, sem prejudicar o funcionário”, acrescentou Zé Milton.

As justificativas não são convincentes, conforme a deputada Luciane Carminatti (PT). “Eu ouvi pela primeira vez que a salvação da previdência é a previdência complementar. Vamos devagar nisso. Ninguém tem certeza disso, de quantos servidores vão aderir”, rebateu.

Tensão, constrangimento e trapalhada

No dia em que a proposta foi discutida na comissão especial e no plenário, quarta-feira (27), havia um clima de expectativa, tensão e constrangimento nos corredores do Palácio Barriga Verde – sede da Assembleia Legislativa de Santa Catarina.

Diante da crescente repercussão negativa, o chefe da Casa Civil, Eron Giordani (PSD), almoçou na Assembleia para conduzir a articulação política junto aos deputados, em nome do governador Carlos Moisés (sem partido).

Em reunião fechada, Eron orientou os presidentes das três comissões: Milton Hobus (CCJ), Marcos Vieira (Finanças) e Volnei Weber (Administração), além do líder do governo, José Milton Scheffer. Tudo isso com o aval do presidente do Legislativo, Mauro de Nadal.

A estratégia ficou clara durante a reunião tríplice de comissões e em plenário: atribuir à imprensa um erro de interpretação quanto ao projeto.

Culpa da imprensa

Exaltado, Milton Hobus disse que os jornalistas que cobriam o caso não tinham lido a proposta e acusou que houve “maldade” na abordagem. O presidente da CCJ alegou que houve uma polêmica desnecessária “só porque houve um substitutivo global de última hora”.

Hobus se referia às mudanças encaminhadas pelo Executivo no dia 25. As emendas chegaram fora do prazo, que terminou ao meio-dia do dia 20. “Está tudo ali, preto no branco. Quiseram criar polêmica só porque houve um substitutivo global de última hora. Não se está criando nenhum privilégio”, disse.

Em seguida, Hobus deixou escapar que o projeto de lei complementar abriria uma porta para a criação da aposentadoria especial para políticos e apadrinhados. “Essa lei não trata de aposentadoria especial dos deputados, ela poderá tratar. Deixaram algumas coisas abertas, que acharam que era interessante deixar abertas. Só isso”, afirmou. Assista ao vídeo.

Líder do governo Carlos Moisés no período pré-impeachment, a deputada Paulinha (sem partido) reconheceu que poderiam ser feitos ajustes para dar mais clareza à lei. Mas, negou que as brechas iriam criar, automaticamente, a aposentadoria especial para deputados e comissionados com uso de dinheiro público.

“Aquilo que não está absolutamente explícito, não está autorizado. Não há, com clareza, definição de regramento para aporte de contrapartida, a não ser para o servidor efetivo. Isso sim, está claro”.

Tanto Hobus quanto Paulinha asseguraram que uma eventual aposentadoria especial precisaria ser rediscutida pelos deputados. “Eu quero ver qual é o presidente da Assembleia Legislativa que vai fazer isso unilateralmente, sem passar aqui pelo plenário”, disse Hobus, tornando ainda mais claro o que estava nas entrelinhas: mesmo que não garantisse, a lei era o passo fundamental para a previdência dos políticos.

Narrativa derrubada

Relator do projeto nas comissões, o deputado Valdir Cobalchini (MDB) também foi pelo caminho de descredibilizar os jornalistas. “Estão procurando chifre em cabeça de cavalo”, acusou. Porém, a narrativa de que a imprensa jogava a sociedade contra os deputados estaduais foi desfeita dentro do próprio plenário, pelos deputados Sargento Lima (PL) e Luciane Carminatti (PT).

Autor de um voto vista na comissão tripla, Lima classificou a proposta do governo como “imoral”. No parecer, diferente do relator da matéria, Lima reforçou que o projeto de lei deixava margem para a criação da aposentadoria dos políticos.

“Ao vedar o benefício somente aos servidores comissionados do Executivo, abre possibilidade para o patrocínio com recursos públicos para todos os outros ocupantes em cargos de comissão e membros do poder Legislativo”, afirmou.

De acordo com o parlamentar, a previdência complementar patrocinada veio na contramão da alegada necessidade de “equilíbrio nos cofres públicos estaduais”, argumento usado durante a tramitação do texto principal da reforma previdenciária catarinense, cujas regras começam a valer em 1º de novembro.

“Na iniciativa privada, a responsabilidade é do dono da empresa. Aqui, o dinheiro é do contribuinte. Estaríamos fazendo uma sociedade com o pagador de impostos para abrir a possibilidade de criação de um plano especial de aposentadoria para políticos”, disse Lima.

Na comissão especial tríplice, o relatório de Cobalchini foi aprovado e a matéria foi ao plenário no mesmo dia.

Profissão, político

Contra o projeto, a deputada Luciane lembrou que o cargo público que os parlamentares ocupam não pode ser confundido com uma profissão. “Eu sou professora, eu estou deputada. A minha profissão é professora, não é deputada. Não consigo encontrar razões que cargos eletivos, como o nosso, o Estado patrocine a aposentadoria complementar”, afirmou.

Também de acordo com Luciane, a tentativa de recriar a aposentadoria para os deputados é histórica. “Estou na Casa há três mandatos. Ao final de cada legislatura, normalmente, vinha essa proposta, previdência dos deputados, não dos comissionados. O dinheiro público não pode subsidiar complemento para deputados e comissionados”, afirmou.

Manobra final

Uma emenda para retirar a contrapartida pública à aposentadoria complementar de políticos e comissionados estava pronta e seria apresentada pela deputada Luciane Carminatti caso a matéria fosse aprovada. Mas, o recurso foi desnecessário.

A cereja do bolo na tramitação foi a trapalhada do chefe do Legislativo, que conduzia a sessão. Geralmente, o presidente da Casa vota apenas em caso de empate. Já com o painel de votação fechado – e com a proposta derrotada por apenas um voto – Mauro de Nadal tentou garantir o resultado.

Por ser um projeto de lei complementar, a aprovação dependia de 21 dos 40 votos. O deputado João Amin (PP) reagiu e Nadal admitiu que estava infringindo a legalidade regimental. Assista ao vídeo.

Ao não votar, Nadal foi termômetro da confiança que o Executivo tinha na aprovação, mesmo diante da escalada de críticas. O emblemático projeto deixa como lição que a planície da Assembleia tem força e que a enxurrada de emendas parlamentares e distribuição de cargos comissionados na estrutura pública do Estado não tornam favas contadas a aprovação de propostas no Legislativo.

Veja como votaram os deputados em plenário

✅Ada De Luca (MDB) Sim

❌Adrianinho (PT) Não

❌Ana Campagnolo (PSL) Não

❌Bruno Souza (NOVO) Não

✅Coronel Mocellin (PSL) Sim

✅Dirce Heiderscheidt (MDB) Sim

✅Doutor Vicente (PSDB) Sim

❌Fabiano da Luz (PT) Não

❌Felipe Estevão (PSL) Não

✅Fernando Krelling (MDB) Sim

✅Ismael dos Santos (PSD) Sim

➖Ivan Naatz (PL) Não votou

➖Jair Miotto (PSC) Não votou

✅Jerry Comper (MDB) Sim

❌Jesse Lopes (PSL) Não

❌João Amin (PP) Não

✅José Milton Scheffer (PP) Sim

✅Julio Garcia (PSD) Sim

❌Kennedy Nunes (PTB) Não

❌Laércio Schuster (PSB) Não

❌Luciane Carminatti (PT) Não

❌Marcius Machado (PL) Não

✅Marcos Vieira (PSDB) Sim

✅Marlene Fengler (PSD) Sim

➖Mauricio Eskudlark (PL) Não votou

➖Mauro de Nadal (MDB) Não votou

✅Milton Hobus (PSD) Sim

✅Moacir Sopelsa (MDB) Sim

✅Nazareno Martins (PSB) Sim

❌Neodi Saretta (PT) Não

✅Nilso Berlanda (PL) Sim

✅Paulinha (Sem Partido) Sim

❌Ricardo Alba (PSL) Não

✅Rodrigo Minotto (PDT) Sim

➖Romildo Titon (MDB) Não votou

❌Sargento Lima (PL) Não

➖Sergio Motta (Republicanos) Não votou

✅Silvio Dreveck (PP) Sim

✅Valdir Cobalchini (MDB) Sim

✅Volnei Weber (MDB) Sim

Documentos mostram que deputados descumpriram prazos

Os deputados estaduais de Santa Catarina descumpriram o prazo estabelecido por eles mesmos e votaram uma semana antes do previsto o projeto de lei complementar que abriria caminho para a criação de uma aposentadoria especial para políticos e funcionários comissionados.

Conforme documentos disponíveis no sistema de tramitação do Legislativo, no dia 6 de outubro, o deputado relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça, Valdir Cobalchini (MDB), apresentou um novo cronograma para a tramitação do PLC 0016.4/2021.

O pedido de mudança nos prazos foi feito pelo Executivo, como mostra vídeo extraído da transmissão oficial da sessão com a fala do deputado José Milton Scheffer (PP). Assista ao vídeo.

Mudança de véspera

O calendário mantinha a estratégia de acelerar a tramitação, reunindo ao mesmo tempo as três comissões pelas quais o projeto – obrigatoriamente – deveria passar: Constituição e Justiça, Finanças e Tributação, e Trabalho, Administração e Serviço Público. Também foi reaberto, até meio-dia de 20 de outubro, o prazo para a apresentação de emendas à proposta. Assista ao vídeo.

No relatório final que apresentou no dia 26 de outubro, véspera da votação, Cobalchini fez menção ao cumprimento do prazo para apresentação de emendas por parte dos deputados Bruno Souza (Novo) e Luciane Carminatti (PT).

Emendas essas que foram rejeitadas por Cobalchini. No entanto, o relator omitiu que o governador Carlos Moisés (sem partido) assinou um substitutivo global no dia 25, ou seja, fora do prazo e menos de 48 horas antes do projeto ser votado em plenário.

Vencida a apresentação do relatório final, o cronograma de tramitação previa uma semana para que os deputados pudessem analisar o documento conjunto das três comissões.

Porém, a matéria foi ao plenário pouco mais de 24 horas depois, no dia 27 de outubro. Está claro no calendário que a análise final nas comissões e a votação em plenário estava prevista para o dia 3 de novembro.

Conforme o presidente da CCJ, Milton Hobus (PSD), a votação do projeto foi antecipada para a última quarta-feira de outubro pelo fato de a nova previdência estadual começar a valer a partir de novembro.

Outro acordo também foi descumprido. Diferentemente do que o líder do governo propôs na sessão conjunta das comissões no dia 6 de outubro, não houve reunião com representantes da previdência pública estadual para esclarecimentos aos deputados. Assista ao vídeo.

Versões tentaram emplacar mérito e consenso

Por parte do Executivo, também não houve esforço para dar amplas explicações à sociedade. Do contrário, uma narrativa superficial foi criada para tentar tornar o projeto meritório e saudável para os cofres públicos catarinenses.

“Esse é mais um passo que o governo dá no sentido de diminuir o déficit previdenciário, fruto de um acordo que viabilizou a reforma da previdência”, disse o chefe da Casa Civil, Eron Giordani.

Outro ponto explorado pelo governo foi a declaração de que havia consenso institucional para estender o benefício da aposentadoria complementar aos funcionários comissionados dos poderes Legislativo e Judiciário, e no Ministério Público e Tribunal de Contas. Assista ao vídeo.

Diferentemente das afirmações públicas, as informações de bastidores iam no sentido oposto. No mesmo dia em que seria derrubado no plenário da Assembleia, o projeto de lei complementar já tinha sua vida útil colocada em xeque.

Em condição de anonimato, fontes afirmaram que o Tribunal de Justiça e o Ministério Público não apoiavam a proposta. Os mesmos interlocutores alegavam que o endosso institucional era parte da estratégia do governo e dos deputados para dar força à tramitação da matéria. Oficialmente, os poderes e órgãos não se manifestaram.

Setor produtivo reagiu

Duas notas de entidades representativas do setor produtivo catarinense demonstram que a proposta de aposentadoria não estava sintonizada com a expectativa da sociedade.

Para o Cofem-SC (Conselho das Federações Empresariais), o dinheiro público que seria aplicado faria falta para “investimentos estratégicos” realmente necessários.

O Movimento Reage SC classificou a proposta como “oportunista” e “irresponsável” sob o ponto de vista fiscal.

Jornalismo jogou luz à tramitação discreta

A possibilidade de deputados estaduais e funcionários públicos comissionados do Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas receberem dinheiro público como contrapartida para a aposentadoria complementar foi levantada pelo blog na antevéspera da votação.

O PLC 0016.4/2021 para criar o “Benefício Especial pela adesão patrocinada ao Regime de Previdência Complementar do Estado de Santa Catarina (RPC-SC) e altera a Lei Complementar nº 661, de 2015” começou a tramitar em 2 de setembro.

Conforme a proposta, os deputados e comissionados poderiam contribuir com 8% do salário, enquanto que o Estado daria uma contrapartida também de 8%. Nas 349 páginas do projeto original, não havia clareza sobre os impactos financeiros da proposta.

Função social cumprida

A função essencial da imprensa para o fortalecimento da democracia e da cidadania ficou expressamente demonstrada no episódio da tramitação da aposentadoria especial para políticos e apadrinhados.

Não fosse o alerta dos veículos de comunicação – em especial o Grupo ND, que se posicionou de maneira firme em editoriais e seções de opinião, além de ampla cobertura com reportagens – a proposta certamente seria aprovada, visto que tramitava de forma rápida e silenciosa.

“O projeto teria passado despercebido não fosse o jornalismo do Grupo ND, que divulgou a manobra dentro da Assembleia Legislativa para apressar a aprovação. Ficou claro que a falta de transparência e de discussão fazia parte de um grande acordo, uma espécie de ‘tratoraço’ para aprovar o benefício de forma rápida”, se posicionou o Grupo ND em editorial.

“Projeto desta importância deveria merecer ampla discussão. Não há mais espaço para a falta de transparência e aumento de despesas, principalmente após a pandemia, quando milhares de pessoas sofreram os efeitos da redução da atividade econômica. O dinheiro é público, mas tem dono”, completou o editorial.