Jaraguá do Sul aprova lei que obriga prefeitura a divulgar currículo de membros do alto escalão

Os vereadores de Jaraguá do Sul, no Norte de Santa Catarina, aprovaram nesta terça-feira (5) um projeto de lei que obriga o Executivo a divulgar os currículos de servidores de alto escalão. A determinação abrange cargos de secretários municipais, presidentes de autarquias e fundações, além de diretores de pastas.

De acordo com o projeto, a prefeitura de Jaraguá do Sul deverá disponibilizar os currículos no site do Executivo, e o conteúdo deve ter fácil acesso e visualização para o público. Segundo a Câmara de vereadores, a nova lei pretende aumentar a transparência e “permitir à população uma avaliação mais precisa da qualificação dos gestores públicos.

Apresentado pelos vereadores do partido Novo, Rodrigo Livramento e Sirley Schappo, o projeto de lei foi aprovado por dez votos a zero. Uma emenda aprovada pelos parlamentares também estendeu as determinações aos cargos do Legislativo.

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Currículos já são publicados atualmente

Na prática, a lei faz poucas mudanças ao que já é realizado pelo município. Atualmente, já é possível acessar no site da prefeitura os currículos dos secretários e presidentes de fundações e autarquias.

Agora, porém, a publicação destas informações será garantida por lei e, além de servidores do Legislativo, o projeto torna obrigatória a divulgação dos currículos de diretores de departamentos.

Além do nome completo e do cargo ocupado, o currículo deverá apresentar a formação acadêmica e experiência profissional do servidor. Outras informações que não sejam de caráter acadêmico ou profissional não poderão ser divulgadas, com base na Lei Geral de Proteção de Dados.

Agora, o projeto seguirá para sanção do prefeito Jair Franzner. De acordo com a Chefia de Gabinete, após o recebimento da proposta, o texto será analisado pelo setor jurídico da prefeitura para verificar se há conflitos com legislações existentes, como a LGPD. Segundo o município, estando de acordo com a lei, o prefeito será favorável e sancionará o projeto.