O governador Jorginho Mello (PL) decidiu vetar o projeto de lei de autoria do deputado Sérgio Guimarães (União), aprovado no início deste mês, para implantação de faixa exclusiva ou preferencial para motos nas rodovias estaduais.
Faixa exclusiva ou preferencial para motos nas rodovias catarinenses foi vetada – Foto: Leo Munhoz/NDO governador Jorginho Mello seguiu orientação da PGE (Procuradoria-Geral do Estado) na qual entendeu que o projeto é inconstitucional, uma vez que invade competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.
O STF (Supremo Tribunal Federal) já julgou inconstitucional uma lei estadual paulista que pretendia tornar obrigatória a reserva de espaço exclusivo para o tráfego de motocicletas nas vias públicas de grande circulação da região metropolitana de São Paulo.
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. SeguirOutra alegação, por meio de manifestação da Secretaria de Estado da Infraestrutura, é que o problema de mobilidade traz severas consequências nas mais diversas áreas isso.
Qualquer ação que possa mitigar seus efeitos deve ser analisada com atenção, e infelizmente, o projeto de lei, apesar de louvável, não tem condições práticas para prosperar, por esbarrar em quesitos técnicos.
O procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, em conversa com o blog, acrescentou que a PGE efetivamente opinou pela inconstitucionalidade formal do projeto (porque compete à União legislar sobre trânsito), mas apresentou, no parecer mesmo, uma alternativa jurídica para permitir a instalação das faixas, caso isso seja a decisão do Governo.