Cotas no serviço público: mais que vagas, reparação histórica avança com nova lei

Quem disse que cota é privilégio? A nova Lei de Cotas no serviço público, sancionada nesta terça-feira (03) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, aumenta para 30% a reserva de vagas em concursos públicos federais para pessoas negras, indígenas e quilombolas.

A medida foi celebrada por movimentos sociais e representantes do governo,  e é apontada como um avanço em direção a maior representatividade de uma expressiva parcela da população no acesso ao funcionalismo público; e um marco na luta por justiça social no Brasil.

O projeto 1958/21, do senador Paulo Paim (PT-RS), foi aprovado pelo Senado na semana passada e agora substitui a Lei nº 12.990/2014, que perdeu a validade no ano passado. A nova legislação garante a reserva de 30% das vagas em concursos públicos e processos seletivos da administração pública federal para esses grupos, desde que haja pelo menos duas vagas disponíveis.

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Quem se beneficia da nova Lei de Cotas no serviço público

A política afirmativa, enaltecida em solenidade pelo próprio presidente Lula e ministros de governo, vai beneficiar pessoas pretas e pardas, de acordo com critérios de autodeclaração e reconhecimento social; povos indígenas e integrantes de comunidades tradicionais; além de quilombolas, descendentes de comunidades afrodescendentes.

Pela nova regra, esses candidatos podem concorrer tanto pelas cotas quanto pelas vagas de ampla concorrência. O percentual de reserva para indígenas e quilombolas ainda será definido por lei específica.

Como vai funcionar a aplicação das cotas

O cálculo das vagas no serviço público reserva o mínimo de 30% e será arredondado para cima se o resultado for igual ou superior a 0,5. A lei prevê que os editais de concurso deverão incluir mecanismos de verificação complementar à autodeclaração, de acordo com diretrizes padronizadas em todo o país.

Esses processos deverão ainda envolver especialistas, considerar características regionais e exigir decisão unânime para indeferimento da autodeclaração dos inscritos nos processos seletivos para o serviço público.

Se houver indeferimento, o candidato ainda poderá disputar as vagas de ampla concorrência, e a não ser em casos de fraude ou má-fé, quando será excluído do concurso ou, se já nomeado, terá a admissão anulada.

Governo e sociedade comemoram: “dia histórico”

Durante a cerimônia de sanção no Palácio do Planalto, o presidente Lula destacou a importância de políticas que, mesmo implementadas aos poucos tem o poder de transformar o país.

A ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dwek, reforçou que a legislação é essencial para corrigir distorções de acesso ao serviço público e lembrou que a antiga legislação já estava vencida desde o ano passado.

Já a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, apontou a nova lei como continuação de um ciclo iniciado com as cotas nas universidades, e que vai garantir, além de estudo, acesso ao mercado de trabalho.

A ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, também celebrou a sanção, e afirmou que a lei não significa apenas um avanço legislativo, mas o reconhecimento de direitos.