A 12ª Promotoria de Justiça abriu um inquérito civil para apurar eventuais irregularidades na tramitação e no conteúdo da lei complementar 703, aprovada em dezembro do ano passado, que estabelece direitos iguais a todos os servidores municipais.
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Apresentação do projeto de lei, que foi aprovado pela Câmara, rendeu protestos no início do ano passado – Foto: Leo Munhoz/NDÉ o polêmico texto aprovado pela Câmara de Vereadores no início de 2021 que acabou com benefícios concedidos aos trabalhadores da Comcap, aprovados em acordos coletivos específicos, e que não eram garantidos ao restante do funcionalismo.
A iniciativa é continuação de uma notícia de fato, resultado de denúncia encaminhada ao MPSC por vereadores de oposição.