Lei que prevê internação involuntária de dependentes químicos é sancionada em Blumenau

A prefeitura de Blumenau sancionou, nesta segunda-feira (3), a lei que prevê a internação involuntária de pessoas com dependência química, em sofrimento ou com transtorno mental. O projeto, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado pela Câmara de Vereadores no final de maio.

Lei que prevê internação involuntária de dependentes químicos é sancionada em Blumenau  – Foto: Reprodução/Unsplash/ND

A lei permite que o município realize a internação, mesmo que contra a vontade da pessoa, mediante um laudo médico. A internação somente é indicada após se esgotarem todas as demais possibilidades terapêuticas e recursos extra-hospitalares disponíveis no município.

De acordo com a Prefeitura Municipal, a lei será aplicada em um trabalho integrado entre as políticas de saúde e de assistência social do município.

A abordagem social será responsável pelo atendimento de pessoas em situação de rua no município. Já em outros casos, a própria família pode procurar uma unidade de saúde, onde o médico irá avaliar a situação.

Como funciona a lei de internação involuntária?

A lei, de acordo com o texto do Executivo, pode ser aplicada a todos que se encontrem nos limites territoriais de Blumenau com dependência química, sofrimento ou com transtorno mental.

Ver essa foto no Instagram

Uma publicação compartilhada por Mário Hildebrandt (@hildebrandtmario)

As pessoas em situação de rua são prioritárias no atendimento, desde que se enquadrem nas condições. Ainda de acordo com a lei, a internação não poderá ser em comunidades terapêuticas, mas em ambiente hospitalar e no prazo máximo de 90 dias.

Antes do encaminhamento, todas as internações precisam ser informadas ao MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) e Defensoria Pública no prazo de 72 horas, para validar e prosseguir com o atendimento.

O tratamento deve oferecer assistência integral, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer e outros necessários.

Além da internação, também está previsto o acompanhamento com os familiares, como parte da preparação para receber essas pessoas após a alta e ajudar na inserção no mercado de trabalho e convívio familiar.