O juiz Stefan Schoenawa, da Justiça de Laguna, concedeu liminar nesta sexta-feira (17) atendendo um mandado de segurança impetrado pelo prefeito de Laguna Samir Ahmad (sem partido) e o vice Rogério Medeiros (PSD), de Laguna. A decisão tem cumprimento imediato.
Prefeito de Laguna Samir Ahmad. – Foto: Reprodução/ Redes sociais/NDA decisão visa evitar um afastamento preventivo imediato durante a comissão processante aberta pela Câmara de Vereadores no dia 6 de novembro para apurar possíveis infrações político-administrativas.
O magistrado fundamentou sua decisão acolhendo os argumentos de que o afastamento dos políticos deve seguir o Decreto-lei 201/1967, que trata do assunto, e não os artigos inseridos na Lei Orgânica Municipal.
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. Seguir“Nota-se que a legislação federal, durante o procedimento de cassação do prefeito pela Câmara de Vereadores, não prevê o seu afastamento preventivo. Do mesmo modo, a legislação estadual aponta que a suspensão do mandato do prefeito poderá ocorrer por ordem judicial e de conformidade com a legislação federal, ou, ainda, por intervenção no município”, pontuou o magistrado na decisão.
O juiz entendeu que os procedimentos relativos a crimes de responsabilidade e infrações político-administrativas julgados pela Câmara de Vereadores, deverão observar, de todo jeito, a forma estabelecida no Decreto-Lei nº 201/1967, a qual não contempla a suspensão ou afastamento temporário do prefeito e do vice-prefeito de suas funções.
Samir comemora a decisão do não afastamento
Em conversa com a coluna, Samir comemorou a decisão. Ele destacou que a Secretaria de Saúde possui ordenador primário e orçamento próprio. Tanto ele quanto o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) estão comprometidos em investigar a fundo possíveis irregularidades.
“Sigo seguro não cometi nenhum ato irregular. O processo continua tanto na Câmara quanto dentro da prefeitura. Temos um inquérito administrativo aberto, buscando saber a exatidão dos fatos e se houve, realmente, alguma irregularidade na aquisição, no preço do produto que foi que foi adquirido pela secretaria da Saúde”
Samir disse que como o inquérito não foi encerrado prefere não emitir juízo de valor e nem condenar ninguém. “Até porque a gente não condena, a prefeitura apenas vai compilar todos os fatos, todas as oitivas e encaminhar pro Ministério Público”, reforçou.