A Justiça da Argentina suspendeu, nesta quarta-feira (3), os efeitos na área trabalhista do mega-decreto de Javier Milei, de necessidade e urgência – o DNU. As regras entraram em vigor na última sexta-feira (29), modificando ou revogando mais de 300 normas.
Para Justiça, decreto de Javier Milei estabelece alterações na legislação que não são urgentes e, portanto, não devem ser editadas por decreto – Foto: JUAN MABROMATA/AFP/Divulgação/NDO governo vai apelar da decisão, informou à AFP o Procurador-geral do Tesouro, Rodolfo Barra, pouco após divulgada a decisão judicial.
A sentença, decidida pelos três juízes da Câmara de Apelações do Trabalho da Argentina, ocorre depois de a Confederação Geral do Trabalho, a principal central operária do país, apresentar uma ação contra o decreto na semana passada.
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. SeguirMedidas de Milei ampliavam estágio probatório e restringiam greve
A Justiça anulou a aplicabilidade do capítulo IV do DNU, que, entre outras coisas, estende o período probatório dos trabalhadores de três a oito meses, reduz o montante para calcular a compensação de indenizações, reduz as licenças por gravidez, maternidade e paternidade e limita até quase anular o direito à greve ou outras medidas de força.
Em sua decisão, um dos juízes, Alejandro Sudera, questionou a “necessidade” e a “urgência” do decreto de Milei.
“Não se evidenciaria objetivamente a ‘necessidade’ em adotar medidas tão numerosas” e “o certo e o juridicamente relevante é que não haveria (…) razões de ‘urgência’ para evitar a devida intervenção do Poder Legislativo no que faz a legislação de fundo”, argumentou.
Além disso, detalhou que várias das normas que o Executivo pretende modificar sem a intervenção dos legisladores “têm natureza repressiva ou sancionatória a ponto de terem sido incluídas como integrativas do direito penal trabalhista”, em relação às limitações de greve e à anulação de multas a empregadores que tiverem trabalhadores não registrados devidamente.
“Medida provisória”
A suspensão é uma medida provisória até que a validade do DNU seja discutida no Congresso.
Apresentado em um contexto de grave crise econômica na Argentina, com uma inflação que supera 160% ao ano e uma pobreza que atinge 40% da população, o mega-decreto de Javier Milei também abre as portas à privatização de empresas públicas e revoga leis de proteção aos consumidores contra aumentos abusivos de preços.
“O objetivo é começar o caminho de reconstrução do país, devolver a liberdade e a autonomia aos indivíduos e começar a desarmar a enorme quantidade de regulações que têm detido, entorpecido e impedido o crescimento econômico no nosso país”, disse o presidente em 20 de dezembro, ao anunciar o DNU.
No total são dez as denúncias apresentadas à Justiça a partir do ‘decretaço’ do Executivo. Uma delas acusa Milei penalmente de “abuso de autoridade” e por “traição à pátria”.