Pedidos para barrar o projeto do ICMS em SC teve duas decisões diferentes na Justiça

Ambas foram analisadas praticamente ao mesmo tempo; no fim, prevaleceu o entendimento de que houve afronta ao regimento interno do Legislativo

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Duas ações diferentes foram apresentadas na Justiça para travar a tramitação do projeto de lei do ICMS. Ambas foram analisadas praticamente ao mesmo tempo.

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Na 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis, a juíza substituta Cleni Serly Rauen Vieira indeferiu o pedido para o cancelamento da sessão na Comissão de Finanças e Tributação.

Manifestantes e o deputado Bruno Souza, autor das ações – Foto: Rodolfo Espínola/Divulgação/NDManifestantes e o deputado Bruno Souza, autor das ações – Foto: Rodolfo Espínola/Divulgação/ND

No Órgão Especial do Tribunal de Justiça, o desembargador Sergio Izidoro Heil aceitou os argumentos apresentados pelo deputado Bruno Souza (Novo) e suspendeu a tramitação do projeto de lei.