Além das movimentações dos deputados, já avança na Justiça um mandado de segurança apresentado pelo Sindiauditoria-SC (Sindicato dos Auditores Internos do Poder Executivo). Até sexta-feira, dia 4, o Executivo tem prazo para se manifestar ao TJ-SC (Tribunal de Justiça).
Governador Carlos Moisés cumpriu agenda no Sul do Estado nessa sexta-feira – Foto: Julio Cavalheiro/Divulgação/NDSomente depois de ouvir as partes envolvidas é que o desembargador Odson Cardoso Filho, que é o relator, deve decidir sobre o pedido de liminar.
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Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. SeguirNa ação, os auditores internos questionam a constitucionalidade da lei que transformou os cargos de Analista Financeiro do Tesouro Estadual e de Contador da Fazenda Estadual em Auditor Estadual de Finanças Públicas.
De acordo com o governo estadual, todas as matérias foram aprovadas pela Assembleia Legislativa dentro do trâmite legal e sancionadas pelo Executivo “em estrita observância aos princípios que regem a administração pública”.
A constitucionalidade de leis estaduais aprovadas no pacotaço da Assembleia Legislativa de Santa Catarina e sancionadas pelo governador do Estado, ainda no final de 2021 podem marcar o fato determinante de um eventual Impeachment 3.
Estão em xeque as normas que transformaram em Auditor Estadual de Finanças Públicas os ocupantes dos cargos de Analista Financeiro do Tesouro Estadual e de Contador da Fazenda Estadual. Também, a lei que lotou na Procuradoria-Geral do Estado os ocupantes de cargos de Advogados Autárquicos. Ainda, as leis que incorporaram o auxílio-combustível aos salários de categorias.
De acordo com o governo estadual, todas as matérias foram aprovadas pela Assembleia Legislativa dentro do trâmite legal e sancionadas pelo Executivo “em estrita observância aos princípios que regem a administração pública”.
Por determinação do procurador-geral de Justiça, Fernando da Silva Comin, o Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade do MP-SC (Ministério Público) está examinando notificações feitas pelos deputados estaduais Bruno Souza (Novo) e Sargento Lima (PL), além do defensor público Ralf Guimarães Zimmer Júnior – o mesmo que apresentou o Impeachment 1 contra Moisés.