MP investiga suspeita de irregularidade na tramitação do Plano Diretor na Câmara de SFS

A fim de apurar possíveis irregularidades no processo legislativo do Plano Diretor que tramita na Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul, a 3ª Promotoria de Justiça (3ªPJ) da Comarca do município instaurou, em 18 de novembro, uma Notícia de Fato (NF). A denúncia partiu da Associação Movimento Ecológico Carijós (Ameca).

O documento orienta que seja feita “a anulação da Consulta Pública realizada pelo Poder Legislativo com a adoção do trâmite regimental ao Projeto de Lei Complementar de revisão do Plano Diretor”.

O parecer afirma que a recomendação da anulação da consulta pública é para “preservar a participação popular ocorrida na consulta pública realizada no dia 11 de novembro pela Câmara de Vereadores”.

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Na notícia de fato, o MPSC definiu o prazo de 30 dias para analisar a documentação e verificar a necessidade de investigação. A 3ª PJ, requereu, também, que seja disponibilizado o relatório final da Comissão Especial do Plano Diretor e do Projeto de Lei Complementar n. 12, de 4 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Plano Diretor participativo do Município de São Francisco do Sul.

O responsável pela 3ª Promotoria de Justiça, que atua nas áreas da Moralidade Administrativa e do Meio Ambiente, promotor de Justiça Diogo Luiz Deschamps, ressalta que “é necessário apurar com cautela todos os fatos apontados. No procedimento que foi instaurado, objetivamos analisar todos os documentos, para assim, agir de fato na solução das irregularidades que venham a ser constatadas”.

Deschamps disse que em nenhum momento foi convidado para as audiências públicas, mas que participou do último encontro pois ficou sabendo por divulgações em outdoors distribuídos pela cidade.

“Participei da audiência do dia 11 de novembro como qualquer outro cidadão, e essa foi a primeira oportunidade em que tive contato com os debates do Plano Diretor desde que assumi a 3ª Promotoria de Justiça”, afirmou o promotor.

Sobre o Plano Diretor

As discussões sobre a revisão do Plano Diretor de São Francisco do Sul se iniciaram em 2017, com a primeira audiência pública. Em agosto de 2018, ocorreu a segunda audiência, que apresentou o diagnóstico coletado nas reuniões chamadas de ‘leituras comunitárias’, realizadas nos bairros e localidades do município.

Em 2019 aconteceram a terceira e a quarta audiências públicas e a apresentação da versão final da minuta de revisão do Plano Diretor participativo. Em seguida, o projeto foi enviado à Câmara de Vereadores, mas, com a troca de gestão em 2021, a matéria foi arquivada pela mesa diretora por não ter sido votada em 2020.

Após a análise dos novos representantes da administração municipal em 2021, ficou decidido reenviar o projeto de lei sem alterações para o Legislativo. A partir daí, novas audiências ocorreram até o dia 11 de novembro de 2022, quando aconteceu a última consulta pública antes de o projeto de lei ser analisado e votado pelos parlamentares.

O que é um Plano Diretor

É um projeto elaborado pelo Poder Executivo municipal que trata de aspectos físico-territoriais de uma cidade e que tem a participação da sociedade para definir os instrumentos de planejamento urbano para reorganizar os espaços da cidade e garantir a melhoria da qualidade de vida da população.

O que dizem?

Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul

“A Câmara de Vereadores não foi notificada até o presente momento, mas está a disposição para prestar todos os esclarecimentos necessários.”