A aprovação foi tranquila e segue para sanção do Executivo. O projeto marca a possibilidade da Prefeitura ter uma área legalizada para transformar em moradia social. Uma chance para muitas famílias que hoje vivem de forma irregular, em Joinville.
O presidente da Câmara de Vereadores, Maurício Peixer (PL) acompanhou de perto a tramitação e citou até uma comunidade que poderá ser beneficiada: a do Borba em Pirabeiraba.
É mais uma conquista na semana em que o prefeito de Joinville, Adriano Silva, sancionou a Lei Complementar 578/2021, que autoriza o município a celebrar Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta para a regularização de imóveis que tenham sido construídos em desconformidade com a Lei de Ordenamento Territorial (LOT).
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Trecho na zona Norte de Joinville foi adequado para zoneamento urbano – Foto: Luciano Moraes/Arquivo/NDAinda na mesma sessão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 29. Por uma emenda houve o que autor, vereador Wilian Tonezi (PATRIOTA) chamou de correção do que tinha sido aprovado na Lei de Ordenamento Territorial de 2017.
O texto faz alterações nos limites da área urbana dos bairros Jardim Paraíso e Vila Cubatão, mais especificamente na Rua Dorotóvio do Nascimento. Com as mudanças, a área do aeroporto de Joinville passa a integrar formalmente a macrozona urbana e a Vila Cubatão deixa de ser um núcleo urbano isolado, passando a ter conexão, no mapa, com o restante da zona urbana vizinha.
O texto aprovado pelos vereadores altera a Lei de Ordenamento Territorial (Lei Complementar nº 470/2017) para classificar a região do aeroporto de Joinville como “setor especial de interesse industrial”, como já é a maioria da área entre o aeroporto e a área residencial do Aventureiro.
Tonezi explicou que alguns prédios de empresas na localidade metade ficava área urbana e outra metade na rural. Uma linha imaginária com base pelo Rio Cubatão que precisava ser atualizada.
Audiências públicas como prevê esse tipo de aprovação foram realizadas por parte do legislativo.