O projeto que prevê multa de R$ 200 para as pessoas que agendarem e não aparecem para receber a vacina contra a Covid-19 recebeu parecer favorável da procuradoria da Câmara de Blumenau.
As pessoas precisam receber as duas doses da vacina para que ciclo de imunização fique completo – Foto: Ricardo Wolffenbüttel/Divulgação/Secom?NDDe acordo com o procurador Rodrigo Reis Pastore, a proposta “está dentro do âmbito das atribuições definidas constitucionalmente aos municípios”.
Ele destacou que as vacinas a serem ministradas, “bem como as pessoas beneficiadas, prazos, ordem de vacinação, etc, decorrem de medidas estabelecidas pela União e Estados”, e ressalvou que o projeto em tramitação “apenas visa garantir a maior eficácia das medidas impostas pelos demais entes da federação”.
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. SeguirSegundo o autor, vereador Bruno Cunha (Cidadania), o texto entra na pauta desta terça-feira (20) da Comissão de Constituição e Justiça.