Nova Lei de Diretrizes Orçamentárias é aprovada na Alesc

Os deputados aprovaram na sessão da última terça-feira (11) o projeto que estabelece a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de Santa Catarina para 2021, de forma unânime.

No entanto, do texto aprovado na Comissão de Finanças e Tributação foi retirada uma emenda que tratava da convalidação de benefícios fiscais pela Assembleia Legislativa. A matéria passou pela votação da redação final, na última quarta-feira (12), e segue para a sanção do governador Carlos Moisés (PSL).

Emenda rejeitada

A emenda de número 69 foi rejeitada por 27 votos a oito. Ela foielaborada pelo relator da LDO, deputado Marcos Vieira (PSDB), e modificava o artigo 41 do projeto. Também estabelecia que todos os benefícios fiscais concedidos pelo Estado deveriam ser submetidos à análise, aprovação ou rejeição do Legislativo estadual até 30 de junho de 2021.

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Conforme Vieira, o objetivo é assegurar a prerrogativa da Assembleia de analisar todos os incentivos fiscais concedidos, em especial 72 benefícios que foram aprovados no ano passado pelo Legislativo sem a devida revisão. Isso se deve ao término do prazo para a apresentação dos mesmos junto ao Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).

O deputado Bruno Souza (Novo) afirmou que a emenda criava uma contradição e poderia causar insegurança jurídica em função de datas divergentes.

“A legislação estabelece que todos os incentivos devem ser submetidos à Assembleia até 31 de agosto de 2020, mas a emenda fala em 30 de junho de 2021”, argumentou.

O pedido para a rejeição da emenda partiu do deputado João Amin (PP). Para ele, a medida criaria uma nova obrigação para o Poder Executivo, além da insegurança com as datas.

Além disso, ele afirmou que tinha dúvidas sobre as justificativas para a necessidade da aprovação da emenda.“Não nos tornaremos submissos [ao Executivo], mas sim precavidos. Não temos como votar no escuro e ficarmos na dúvida”, argumentou.